ASSESSORIA JURIDICA · 25 de novembro de 2021
LEI N° 1.443, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO À COPASA PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.443, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO À COPASA PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo de prorrogação do prazo da concessão outorgada à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA para a prestação do serviço público de abastecimento de água no Distrito de Cachoeirinha e na sede do Município de Córrego Danta.
Art. 2º. A prorrogação do prazo da concessão do serviço público se dará até 31 de março de 2052.
Art. 3º. Além das cláusulas já fixadas no Contrato de Concessão para Execução e Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e no seu 1º Termo Aditivo, deverão constar no 2º Termo Aditivo as seguintes condições, decorrentes do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico de que trata a Lei Federal nº 14.026/2020:
I - as obrigações previstas no art. 11-B, da Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020;
II - as cláusulas essenciais previstas no art. 10-A, da Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Art. 4º. Lavrado e firmado o Termo Aditivo de prazo o Executivo Municipal encaminhará uma via à Câmara Municipal para arquivamento em seus assentos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de novembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal