ASSESSORIA JURIDICA · 3 de novembro de 2017
LEI Nº 1.279, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.279, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
“ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 802/99 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A alínea “b”, do inciso IX, do art. 29, da Lei Municipal nº 802/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. (...)
IX - (...)
b) pela elaboração de trabalho técnico ou pelo exercício de atribuições diversas ou além daquelas previstas para o cargo em que se encontra investido, de especial interesse da Administração Municipal, realizados durante ou fora da jornada normal de trabalho.
Art. 2º. O art. 29, da Lei Municipal nº 802/99, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações:
Art. 29. (...)
§ 3º - Para fins do disposto na alínea “b”, do inciso IX, deste artigo, o servidor somente poderá exercer atividade extrafuncional que seja correlata à natureza de seu cargo efetivo ou que tenha habilitação profissional para seu desempenho.
§ 4º - Fica estipulado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de gratificação pela realização de qualquer das atribuições previstas na alínea “b”, do inciso IX, deste artigo, a qual será devida enquanto perdurar as condições extras em que se realizar o serviço.
§ 5º - A gratificação de que trata a alínea “b”, do inciso IX, deste artigo não se incorporará ao vencimento do servidor e nem gerará direito subjetivo à continuidade de sua percepção após o encerramento das atividades extrafuncionais, em razão de sua natureza propter laborem.
§ 6º - O valor previsto no § 4º deste artigo será corrigido anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Decreto do Executivo.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da fixação do valor da gratificação de função, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a fixação do valor da gratificação tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 1º de novembro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal