ASSESSORIA JURIDICA · 14 de abril de 2025
LEI Nº 1.614, DE 11 DE ABRIL DE 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 06 DE ABRIL DE 2017, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.614, DE 11 DE ABRIL DE 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 06 DE ABRIL DE 2017, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA.
A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.258, de 06 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Córrego Danta, a concessão de diárias para cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção do agente político, do servidor público e do conselheiro tutelar que, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da sede onde estiver lotado para outro ponto do território nacional, em serviço.”
II – O § 4º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - O agente político, o servidor público e o conselheiro tutelar não poderão receber diárias provenientes de mais de uma fonte pagadora, referente ao mesmo período concessivo.”
III – Acrescenta-se o § 8º ao art. 1º da referida lei, com a seguinte redação:
“§ 8º. Os Conselheiros Tutelares do Município de Córrego Danta fazem jus à percepção de diárias, nos termos e condições desta lei, sempre que se afastarem da sede para o desempenho de atividades externas de caráter institucional, mediante autorização da autoridade competente.”
IV – No Anexo I e no Anexo II da Lei nº 1.258/2017, onde se lê “GRUPO II: Demais servidores”, passa-se a ler:
“GRUPO II: Demais servidores e Conselheiros Tutelares”
Art. 2º Os formulários constantes dos Anexos III e IV da Lei nº 1.258/2017 deverão ser adaptados, quando necessário, para conter expressamente a opção de identificação do cargo como “Conselheiro Tutelar”, preservando-se o modelo estrutural da norma original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 11 de abril de 2025
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal