ASSESSORIA JURIDICA · 15 de julho de 2021
LEI Nº 1.417, DE 14 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.417, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para fins de edificação de próprios municipais de uso especial que especifica
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito, conforme matrícula imobiliária de procedência: lote de terreno com área de 1.010,09 m2, sendo 11 metros de frente; 65,25 metros na lateral esquerda; 24,20 metros de fundo; na lateral direita 24,60 mais 40,00 e 25,20 metros em linha quebrada, situada na Praça da Matriz, confrontando pelo lado esquerdo com o Centro Poliesportivo Enock Chagas de Carvalho, pelo fundos com Vicente de Paulo Ferreira, pelo lado direito com Vicente José Afonso e outros, registrado na matrícula nº 7.104, às fls. 228, do Livro 2-AA, de propriedade de Pierre Luiz Pereira.
Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido será destinado à edificação de próprios municipais de uso especial (Código Civil, art. 99, II), para abrigar o funcionamento dos seguintes serviços públicos:
I - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais para manutenção da fração local;
III - Conselho de Segurança Preventiva do Município-CONSEP;
IV - convênio com o Estado de Minas Gerais para manutenção do SIAT;
V - convênio com a EMATER.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior será adquirido pelo valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago da seguinte forma:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista, na data da assinatura da escritura de compra e venda;
II - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em 16 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º - Os valores mencionados neste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§ 2º - As datas e a forma de pagamento das prestações mensais constarão da escritura pública de compra e venda.
§ 3º - O valor do imóvel descrito no caput foi atribuído pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 1.353, de 19/05/2021, com fundamento no Decreto nº 42/2013, cujo laudo integra esta lei, na forma do Anexo Único.
Art. 3º. Fica dispensada a realização de processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e nos subsequentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de julho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal