ASSESSORIA JURIDICA · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 1.630, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.630, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.596, de 19 de junho de 2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, para inclusão de nova meta e prioridade da administração municipal.
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas do Programa 0018 – Apoio à Difusão Cultural, constante da Lei Municipal nº 1.596/2024, de 19 de junho de 2024 – LDO, a seguinte meta:
Programa: 0018 – Apoio à Difusão Cultural
Ação de Governo: Código 2388 – Fomento a Ações Culturais e Artísticas – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB
Meta: Desenvolver ações voltadas ao fomento das manifestações culturais e artísticas no âmbito do Município, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 11 de agosto de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal