ASSESSORIA JURIDICA · 22 de agosto de 2018
ANEXO A LEI 1.303/2018
ASSESSORIA JURIDICA
ANEXO A LEI 1.303/2018
LEI Nº 1.303, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CÓRREGO DANTA - MG
Prefeito Municipal
Reginaldo Saturnino Cardoso
Vice Prefeito Municipal
Ednei Martins de Matos
Secretária Municipal de Assistência Social
Paula Célia Costa Teixeira Garcia
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Silvério de Olair Costa
Conselho Tutelar
Aline Aparecida de Oliveira
José Maria de Carvalho
Eloisa HamadeRocha
Maurilia de Oliveira Soares
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Wellington Luiz Oliveira Amaral
Secretária Municipal De Saúde
Mariana Coimbra Ferreira
Secretária Municipal De Arte, Lazer, Desportos E Cultura
Maria Aparecida De Matos Coimbra
Equipe de Elaboração
Psicóloga: Inez Olímpia Bernardes De Souza
Assistente Social II: Geraldina Rodrigues De Jesus Garcia
Assistente Social Do CRAS: Carina Fernanda Lopes De Araújo
Secretaria Municipal Da Assistência Social: Paula Célia Costa Teixeira Garcia
Coordenador do CRAS: Wellington Luiz Oliveira Amaral
Colaboração: Mateus Tonaco Xavier.
Consultor/psicólogo
SIGLAS
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..........................................................................................
06
REGISTRO ..............................................................................................
09
JUSTIFICATIVA ......................................................................................
11
PÚBLICO ALVO ......................................................................................
13
PRINCÍPIOS ............................................................................................
13
DIRETRIZES ............................................................................................
14
FINANCIAMENTO ...................................................................................
20
MONITIRAMENTO E AVALIAÇÃO ........................................................
21
REFERÊNCIAS .......................................................................................
22
INTRODUÇÃO
A Lei nº 12.594/2012, em seu art. 5º, inciso II, preceitua que, compete ao Município, dentre outras atribuições, elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
Nesse desiderato, aAdministração Municipal é responsável pela elaboração e coordenação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitando as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de Minas Gerais, em conformidade com os respectivosplanos.
Desta feita, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Município de Córrego Danta apresenta seu Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Um dos objetivos é revisar e fomentar ações efetivas e funcionais adequando as condições reais do Município de Córrego Dantaaos serviços de atendimento mediante a realidade e às necessidades em âmbito municipal respeitando os parâmetros e criando um plano de ações que sejam pertinentes à sistematização das ações destinadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em especial as de meio abertopara a execução nos anos de 2018 a 2028, aderindo ao caráter decenal descrito na Lei Federal nº 12.594/2012.
A Comissão nomeada para a elaboração do Plano Decenal reuniu-se a primeira vez no dia 19 de agosto de 2017, sendo composta de representantes das áreas da saúde, assistência social, educação, esporte e cultura.
Estes setores constituíram uma Comissão Intersetorial com o propósito de discutir a complexa questão da criminalidade na juventude e, a partir daí, rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços municipais de atendimento, face à realidade do Município.
OPlano foi elaborado no sentindo de apresentar medidas e ações de acolhimento a tratamento aos jovens que poderão passar por esse sistemaapós o cumprimento de alguma medida judicial que for aplicada com fundamento nos estatutos a que esse plano se pauta.
Caracteriza-seo Plano Decenal pela necessidade de sistematizar as ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei.
Registra-se que a revisão do presente Plano poderá ser feita a qualquer tempo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem ainda por objetivo, promover e otimizar as ações de proteção integral a este público, por meio da execução de ações nos eixos da educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este Plano é marcado em sua elaboração pela participação efetiva de todas as secretarias e órgãos municipais e por constantes reuniões que fundamentaram na sua criação, respeitando categoricamente as normas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente.
Fundamenta-se,também, no desejo pela estruturação e regulamentação de ações socioeducativas junto aos adolescentes autores de ato infracional; na coleta e na análise de dados dos serviços, programas e projetos destinados a esse público, no município, bem como nas contribuições de diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município, envolvidos na construção conjunta do presente documento.
O Plano tem como premissa desenvolver ações integradas com a rede de atendimento socioeducativo, com o objetivo de propiciar a efetivação dos direitos fundamentais, consagrados a este público, pela Constituição Federal e pelo ECA, assegurando-lhes sua condição de cidadãos em situação peculiar de desenvolvimento.
Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas e/ou otimizadas visam promover a melhoria dos recursos, serviços, programas e projetos disponíveis; a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implantação e/ou aperfeiçoamento de ações sociais eficazes de prevenção a violência.
Ressalta-se que o presente Plano se concretizará pela ação articulada entre as esferas municipal e estadual, considerando a co-responsabilidade dos entes federados na execução das medidas socioeducativas.
Desta forma, as medidas de meio aberto ficarão sob a responsabilidade do Município e as demais do Estado e, por fim, ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Córrego Danta - instância responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e adolescência.
Cabe destacar que a instituição deste documento é pautada nas diretrizes da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo de 2013, no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de Minas Gerais de 2014, bem como em outros dispositivos legais, e tem como função primordial traçar as diretrizes e estratégias para a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional no município de Córrego Danta.
REGISTRO
O panorama atual, referente à divisão de trabalho, ocorre da seguinte maneira: a assistência social atua na implementação das medidas protetivas e das medidas socioeducativas em meio aberto. O Sistema de Administração da Justiça Juvenil, através de órgãos executores estaduais, na execução de medidas privativas de liberdade aplicadas pela justiça da infância e da juventude aos adolescentes em conflito com a lei.
Este é o caminho que vem sendo adotado pelo Brasil no que diz respeito à relação entre os Conselhos Tutelares e a nova Política de Assistência Social.
O grande desafio é fazer funcionar essa complexa engrenagem jurídico-social em favor da promoção e defesa dos direitos das novas gerações: crianças, adolescentes e jovens.
O enfrentamento desse quadro pressupõe e requer um amplo e profundo reordenamento institucional, implicando mudanças no que fazer (conteúdo), no como fazer (método) e no como conduzir as ações para atingir o objetivo superior e comum a todas elas (gestão).
Tendo como parâmetro essa nova forma de fazer gestão sobre o tema relatado, fez-se necessário a avaliação de planos e diretrizes que fundamentam este Plano de Medidas Socioeducativas e deixar registrado o excelente resultado que se vem obtendo, sendo que essa é uma visão aplicada já há alguns anos no Município de Córrego Danta, principalmente pela área preventiva em parcerias, não apenas com o Conselho Tutelar, mas com as instituições que fundamentam esse conjunto de ações que tratam os jovens.
O Município de Córrego Danta oferece várias oficinas e grupos de atividades às crianças e aos adolescentes, como por exemplo, aulas de dança, de música, natação, jiu-jítsu, fanfarra com 32 instrumentos variados, leitura na biblioteca municipal, com funcionamento regular com portas abertas para receber alunos, comespaço acolhedor para recepcionar esse público.
Há que se registrar que um dos fatores que tornam possível tal realidade, é o trabalho em rede, em que este modelo permite que as variadas ações na esfera do atendimento de jovens proporcionem uma real forma de colocar este jovem em interação, possibilitando conciliar os estudos e as atividades extracurriculares.
JUSTIFICATIVA
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi a incorporação das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas reivindicações das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA prevê a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana; assegura-lhes a oportunidade, facultando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4º:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade competente, quando necessário.
Considera a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e serviços.
Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude, à obrigação de reparar o dano, às de meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) até à semiliberdade e a internação.
Esta última medida deve ser aplicada aos adolescentes que cometem atos inflacionais graves. Significa a limitação do exercício de ir e vir e a garantia dos direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã.
A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito.
As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade conforme preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família.
Segundo o art. 86 do ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O art. 88, incisos I e III, dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política.
A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela Lei nº 8069/90-ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas socioeducativas deve ser executada no âmbito geográfico do município.
Desta forma, a proposta deste plano de atendimento socioeducativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes.
PÚBLICO ALVO
Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de ato infracional, residentes no Município de Córrego Danta e suas respectivas famílias.
PRINCÍPIOS
Os adolescentes são sujeitos de direitos, dentre os quais, o da presunção de inocência, devendo ser considerado que:
• os adolescentes se encontram em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
• os adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta e deve ser dada proteção integral dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
• deve ser respeitada a excepcionalidade da medida socioeducativa de internação e a brevidade em seu cumprimento.
• o atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema, privilegiando a capitalização e qualificação de medidas de meio aberto.
DIRETRIZES
• Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros do SINASE.
•Foco na sócio educação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento.
• Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias.
• Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto.
• Criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas.
• Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) e o direito de ser ouvido sempre que requerer.
• Garantir as visitas familiares e íntimas, com ênfase na convivência com os parceiros/as, filhos/as e genitores, além da participação da família na condução da política socioeducativa.
• Garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade de gênero e a orientação sexual.
• Garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às atividades esportivas, de lazer e de cultura no centro de internação e na articulação da rede, em meio aberto e semiliberdade.
• Garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos, considerando sua condição singular como estudantes e reconhecendo a escolarização como elemento estruturante do sistema socioeducativo.
• Garantir o acesso à programas de saúde integral.
• Garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida socioeducativa.
• Garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de governo, através do mecanismo de co-financiamento.
• Integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8º, da LF nº 12.594/2012).
• Valorizar os profissionais da sócio educação e promover formação continuada.
• Garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do Plano e do SINASE.
• Ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos internos apropriados por toda a comunidade socioeducativa;
FINANCIAMENTO
A garantia de orçamento para a política de implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é essencial, devendo haver o acompanhamento da elaboração, aprovação e execução das peças orçamentárias do município, para incluir as ações previstas no Plano.
Além de acompanhar os instrumentos de planejamento orçamentário - Planejamento Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei de Orçamento Anual-LOA - visando garantir a previsão de orçamento para alcançar os objetivos pretendidos, a Comissão de Elaboração deve monitorar a execução de cada política pública pela qual é responsável.
O objetivo é garantir os recursos financeiros para o funcionamento com qualidade e efetividade dos programas socioeducativos, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária e à proteção social.
Destaca-se que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá financiar ações necessárias a qualificação do atendimento, conforme critérios definidos pelo Conselho.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Córrego Danta será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CRAS contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais instâncias de controle social.
O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos.
Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma vez que a execução do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, será continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como pelos Conselhos responsáveis pelo Controle Social.
REFERÊNCIAS
1. Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. – disponível em http://www.crianca.mppr.mp.br [Acessado em 05 de junho de 2017].
2. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências – Disponível em http://www.planalto.gov.br [Acessado em 30 de maio de 2017]
3. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional – Disponível em http://www.planalto.gov.br [Acessado em 05 de junho de 2017]
4. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - LEVANTAMENTO ANUAL SINASE 2014 – Disponível em http://www.mpdft.mp.br/ [Acessado em 05 de junho de 2017]
5. GECRIA – GRUPO EXECUTIVO DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DIRETORIA GERAL DO GRUPO EXECUTIVO DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ORIENTAÇÕES PARA FORMULAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
6. METODOLOGIAS DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Disponível em http://ens.sinase.sdh.gov.br [Acessado em 05 de junho de 2018]
7. PARÂMETROS DA SEGURANÇA NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Disponível em http://ens.sinase.sdh.gov.br [Acessado em 05 de junho de 2018]
8. RESOLUÇÃO CEDCA/MG 47 /2012 de 30 de agosto de 2012. Disponível em http://www.social.mg.gov.br [Acessado em 06 de junho de 2018]
9. http://www.sdh.gov.br/ [Acessado em 06 de junho de 2018]
10. http://ibge.gov.br/ [Acessado em 06 de junho de 2018]
11. http://www.seds.mg.gov.br [Acessado em 06 de junho de 2018]
12. BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
13. Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: 1996.
14.Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos para o SINASE. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013.
15. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília-DF: CONANDA, 2006.
16. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Lei Nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012.