ASSESSORIA JURIDICA · 2 de abril de 2015
LEI Nº 1.203, DE 1º DE ABRIL DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.203, DE 1º DE ABRIL DE 2015
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar Convênio com o Instituto Estadual de Florestas - IEF, autarquia estadual criada pela Lei Estadual n° 2.606, de 5 de janeiro de 1962, inscrito no CNPJ sob o n° 18.746.164/0001-28, com vistas à realização de atividades em regime de integração e cooperação mútua, estabelecimento de regras e condições de cooperação técnica e gestão compartilhada dos recursos florestais, bem como a recuperação florestal, proteção à biodiversidade e estabelecimento de áreas protegidas no Estado, com a finalidade de atender ao interesse público no que tange as atribuições do Setor de Meio Ambiente Municipal e do Instituto Estadual de Florestas.
Art. 2º. O Convênio a que alude o artigo anterior terá prazo de duração até 31 de dezembro de 2016, podendo ser renovado a critério das partes convenentes.
Art. 3º. O Município de Córrego Danta atenderá às despesas decorrentes da execução do Convênio por meio de recursos financeiros consignados nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2015, previstas na Lei Municipal nº 1.183/2014, bem como sua correspondente para os exercícios subsequentes:
02.10.02.18.541.0042.2067-3.3.90.30.00 (ficha 329)
02.10.02.18.541.0042.2067-3.3.90.36.00 (ficha 330)
02.10.02.18.541.0042.2067-3.3.90.39.00 (ficha 331)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de abril de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal