SETOR DE LICITAÇAO · 16 de novembro de 2026
ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
SETOR DE LICITAÇAO - ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
OBJETO: Contratação de atração artística para realização de show musical durante o evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026, a ser realizado no dia 04 de dezembro de 2026, na Praça da Matriz, no Município de Córrego Danta/MG.
Base Legal: Arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratada: JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 19.595.260/0001-85.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta encontra fundamento nos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplinam as hipóteses de inexigibilidade de licitação quando caracterizada a inviabilidade de competição.
Dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A contratação de profissionais do setor artístico constitui hipótese de inexigibilidade de licitação em razão das características próprias e personalíssimas da prestação artística, relacionadas, dentre outros aspectos, ao estilo musical, repertório, identidade artística, interpretação, performance e interação com o público, circunstâncias que inviabilizam a adoção de critérios puramente objetivos de comparação entre diferentes artistas ou grupos.
A presente contratação tem por finalidade viabilizar a realização de apresentação artística musical durante o evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026, a ser realizado no dia 04 de dezembro de 2026, na Praça da Matriz, no Município de Córrego Danta/MG.
O evento integra a programação natalina do Município, proporcionando à população e aos visitantes momentos de lazer, entretenimento, convivência social e confraternização, além de marcar simbolicamente o início das celebrações natalinas.
Além do aspecto cultural e de entretenimento, a realização do evento contribui para a valorização das tradições natalinas, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o incentivo às atividades econômicas locais, especialmente aquelas relacionadas ao comércio, à alimentação e à prestação de serviços.
Nesse contexto, a programação artística constitui elemento importante para a realização da festividade, devendo oferecer atração musical compatível com a proposta do evento e com as expectativas do público participante.
A contratação de JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, tem como finalidade viabilizar a apresentação artística musical durante a programação oficial do Acendimento das Luzes de Natal 2026, proporcionando entretenimento à população e aos visitantes e contribuindo para a valorização e o sucesso da celebração natalina.
Assim, encontra-se justificada a necessidade da contratação de apresentação artística musical para composição da programação do evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026 do Município de Córrego Danta/MG.
RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO
Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta de profissional do setor artístico pressupõe, além da inviabilidade de competição, a demonstração de sua consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A escolha de JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, deverá estar fundamentada na adequação da apresentação artística à programação do evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026, nas características próprias da atração musical, na compatibilidade com o perfil da festividade e no reconhecimento artístico demonstrado por meio dos documentos constantes dos autos do processo administrativo.
A contratação também deverá observar a comprovação da legitimidade da representação da atração artística, bem como os demais requisitos estabelecidos no art. 74, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de modo a demonstrar a inviabilidade de competição e justificar a escolha realizada pela Administração Municipal.
Para comprovação desse requisito, foram juntados ao processo folders, cartazes, materiais publicitários, registros de apresentações e demais documentos relativos à atuação da banda em eventos realizados em diversos Municípios, dentre eles TAPIRAÍ MG, LUZ/MG E BOM DESPACHO/MG.
Os documentos apresentados demonstram a atuação da atração artística vinculada a JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, no cenário musical e sua participação em apresentações artísticas, constituindo elementos de comprovação de seu reconhecimento perante a opinião pública.
A escolha encontra-se, portanto, motivada pelas características próprias da atração artística, por sua compatibilidade com o perfil do evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026 e pelos elementos constantes dos autos relativos à sua atuação e reconhecimento perante o público, visando à realização de apresentação musical durante a programação natalina do Município de Córrego Danta/MG.
DA CONTRATAÇÃO DIRETA DO ARTISTA/GRUPO ARTÍSTICO
A Lei Federal nº 14.133/2021 admite, em seu art. 74, inciso II, a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
No presente caso, a contratação será formalizada diretamente com JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, responsável pela própria apresentação artística, conforme documentação cadastral constante dos autos do processo administrativo.
Dessa forma, considerando que a contratação ocorrerá diretamente com o próprio artista, não haverá intermediação de empresário, devendo a documentação apresentada comprovar sua identificação, atuação profissional e legitimidade para a prestação dos serviços artísticos objeto da contratação.
A contratação direta encontra respaldo no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente comprovados os requisitos legais, especialmente a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor global estimado da contratação foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à realização de apresentação artística musical durante o evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026, a ser realizado no dia 04 de dezembro de 2026, na Praça da Matriz, no Município de Córrego Danta/MG.
A compatibilidade do preço deverá ser demonstrada mediante documentação comprobatória dos valores praticados pela atração artística em apresentações anteriores ou outros documentos idôneos que permitam verificar a adequação do valor proposto aos preços de mercado, conforme documentação constante dos autos do processo administrativo:
Nota fiscal número 233 do município de LUZ/MG – R$ 6.000,00;
Nota fiscal número 176 do município de LUZ/MG –R$ 5.000,00;
Nota fiscal número 154 do município Córrego Danta - MG – R$ 5.000,00.
Observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proposto para a apresentação no Município de Córrego Danta/MG deverá ser analisado em comparação com os valores praticados pela atração artística em apresentações anteriores, constituindo elemento de comprovação da compatibilidade do preço contratado.
Dessa forma, os documentos juntados aos autos constituem elementos para a demonstração da compatibilidade do preço, em consonância com o art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Considerando os valores apresentados e a documentação comprobatória constante dos autos, a Administração considera justificado o valor global estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a contratação pretendida.
DA HABILITAÇÃO E REGULARIDADE DO CONTRATADO
A Comissão procedeu à análise da documentação apresentada por JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, verificando a compatibilidade de sua atividade econômica com o objeto da contratação, bem como os documentos relativos à sua regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira constantes dos autos.
A documentação apresentada identifica o contratado como pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, conforme cadastro e demais documentos apresentados no processo administrativo.
Foram igualmente apresentados os documentos de regularidade fiscal e trabalhista pertinentes, não tendo sido identificada, na documentação analisada, pendência impeditiva à contratação.
Dessa forma, considera-se demonstrado o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessários à contratação, nos termos do art. 72, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONCLUSÃO
Diante da análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a contratação pretendida encontra enquadramento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, estando demonstrados os elementos relativos à inviabilidade de competição, à adequação da apresentação artística ao perfil do evento, ao reconhecimento da atração perante a opinião pública, à legitimidade da contratação direta, à regularidade do contratado e à compatibilidade do preço.
Assim, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de JOVIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, inscrito no CNPJ nº 19.595.260/0001-85, diretamente responsável pela apresentação artística, para realização de show musical durante o evento de Acendimento das Luzes de Natal 2026, no dia 04 de dezembro de 2026, na Praça da Matriz, no Município de Córrego Danta/MG, pelo valor global estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Encaminhem-se os autos para prosseguimento do procedimento, com a adoção das providências subsequentes cabíveis.
Córrego Danta/MG, 10 de novembro de 2026.
Gabriella Bernardes da Silva Rafaela Aparecida da Silva Pereira
Membro da CPL Membro da CPL
Cassiano Pereira da Silva
Membro da CPL