ASSESSORIA JURIDICA · 15 de julho de 2021
LEI Nº 1.420, DE 14 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.420, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza abertura de crédito especial
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.382/2020:
02 – EXECUTIVO
02. 03 – Secretaria Municipal de Administração Geral
02.03.01 – Direção e Coordenação Administrativa
04 - Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0004 – Direção e Coordenação Administrativa
04.122.0004.1182 – Aquisição de Imóvel Urbano/Rural
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
4.4.90.52.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários.......... $ 210.000,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 210.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 – EXECUTIVO
02.11 – Reserva de Contingência
02.11.01 – Reserva de Contingência
99 - Reserva de Contingência
99.999 – Reserva de Contingência
99.999.9999– Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários......R$ 210.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de julho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal