ASSESSORIA JURIDICA · 11 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal da Lei Complementar nº 11/2015, acrescentado pela Lei Complementar nº 72/2023, passa a vigorar conforme Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 2º. Integram esta Lei Complementar o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro atinente à alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo de técnico de nível médio, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e o Anexo III referente à Declaração do ordenador da despesa de que a alteração vencimental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de agosto de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Altera o Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras providências”
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS + PROGRESSÃO HORIZONTAL
CARGOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
COORDENADOR DO CRAS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.815,62
R$ 2.900,09
R$ 2.987,09
R$ 3.076,70
R$ 3.169,01
R$ 3.264,08
R$ 3.362,00
R$ 3.462,86
R$ 3.566,74
R$ 3.673,75
R$ 3.783,96
TECNICO DE NÍVEL MÉDIO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 1.980,00
R$ 2.039,40
R$ 2.100,58
R$ 2.163,60
R$ 2.228,51
R$ 2.295,36
R$ 2.364,22
R$ 2.435,15
R$ 2.508,20
R$ 2.583,45
R$ 2.660,95
ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.660,09
R$ 2.739,90
R$ 2.822,09
R$ 2.906,76
R$ 2.993,96
R$ 3.083,78
R$ 3.176,29
R$ 3.271,58
R$ 3.369,73
R$ 3.470,82
R$ 3.574,94
PSICOLOGO DO CRAS
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 2.738,31
R$ 2.820,46
R$ 2.905,07
R$ 2.992,23
R$ 3.081,99
R$ 3.174,45
R$ 3.269,69
R$ 3.367,78
R$ 3.468,81
R$ 3.572,87
R$ 3.680,06