ASSESSORIA JURIDICA · 14 de dezembro de 2017
LEI N° 1.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
“ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.105/13 QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.105/13, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
III - o imóvel doado será revertido para o Município, caso seja constado que a donatária deu a ele destinação diversa de sua finalidade ou por descumprimento de quaisquer das obrigações contidas neste artigo.
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.105/13, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único - Em caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel doado seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de dezembro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal