ASSESSORIA JURIDICA · 22 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do caput e § 1º do art. 24 e do Anexo VI, da Lei Complementar nº 58/2022, que “Dispões sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 24, da Lei Complementar nº 58/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. As funções gratificadas escalonadas de acordo com o grau de responsabilidade, natureza e complexidade, são as definidas na Tabela do Anexo VI desta Lei, não constituindo situação permanente e sim vantagem transitória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base para as funções gratificadas de Agente de Contratação/Pregoeiro, de Membro da Equipe de Apoio ou da Comissão de Contratação.
Art. 2º. O § 1º do art. 24, da Lei Complementar nº 58/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Serão designados para o exercício de funções gratificadas servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, podendo ser designado para assunção de responsabilidade o cargo de provimento em comissão, por ato da presidência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de março de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO VI
RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS)
SÍMBOLO
PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO-BASE
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO
FG-1
10%
(Dez por cento)
PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
(Lei nº 14.133/21)
Servidores designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal para Presidir e coordenar e controlar o procedimento licitatório; despachar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com as justificativas inerentes; manter arquivo de todo o processo licitatório; promover licitações, utilizando quando necessário o sistema de Registro de Preços; promover estudos objetivando aprimorar o procedimento licitatório, perseguindo a padronização do sistema de licitação; coordenar, controlar e encaminhar para publicação a matéria de todos os atos que a lei determinar serem publicados; acompanhar a compatibilidade entre os preços praticados para a Administração Pública e os usados para o mercado; submeter a despacho a documentação visando à aplicação de sanções a fornecedores e licitantes; supervisionar a obediência aos prazos previstos na legislação; instruir recurso administrativo de sua competência e elaborar editais e contratos. Analisar e promover a otimização dos processos de trabalho, buscando a melhoria de eficiência no desenvolvimento das atividades, visando o cumprimento dos prazos institucionais, em consonância com as exigências dos Órgãos de Controle Interno e Externo.
FG-2
10%
(Dez por cento)
MEMBRO
DA EQUIPE DE APOIO DE CONTRATAÇÃO
(Lei nº 14.133/21)
Servidores designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações a aos procedimentos auxiliares.
FG-3
10%
(Dez por cento)
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
(Lei nº 14.133/21)
Servidor designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do caput e § 1º do art. 24 e do Anexo VI, da Lei Complementar nº 58/2022, que “Dispões sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências”
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Criação de Função Gratificada para servidores comissionados da Câmara Municipal
Vencimento base R$ 2.074,20 x 10% = R$ 207,42
Quantidade de Servidores Comissionados = 2
Descrição
2024
20251
20262
Função Gratificada 10%
R$ 4.701,51
R$ 5.724,77
R$ 5.925,14
Nota 1: Inflação estimada IPCA/IBGE para 2024: 3,50%
Nota 2: Inflação estimada IPCA/IBGE para 2025: 3,50%
Córrego Danta, 21 de março de 2024.
ATC Organização Contábil LTDA - ME
CRC/MG 07124/O-8
ROBERTO MAGNER DE CARVALHO
Contador – CRC/MG 052.588/O-5
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do caput e § 1º do art. 24 e do Anexo VI, da Lei Complementar nº 58/2022, que “Dispões sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, e dá outras providências”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego, com criação de função gratificada para servidores comissionados, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta, 21 de março de 2024.
GERALDO LUÍS PEREIRA SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal