ASSESSORIA JURIDICA · 13 de fevereiro de 2017
LEI N° 1.242, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.242, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As empresas que assim desejarem, poderão efetuar a doação de uniformes escolares destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino, na forma desta Lei.
Art. 2º. As empresas doadoras terão assegurado o direito de publicidade em espaço reservado aos uniformes escolares, observados os seguintes critérios:
I - é proibida a publicidade de propaganda política, produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, boates e similares;
II - o tamanho do logotipo da empresa doadora não poderá ultrapassar 30 cm2 (trinta centímetros quadrados), e poderá ser inserido nas mangas do uniforme.
Art. 3º. A seleção, organização e distribuição dos uniformes escolares doados ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, a qual dará preferência aos alunos carentes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência, as normas e procedimentos para a execução desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal