ASSESSORIA JURIDICA · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 1.631, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.631, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de cooperação com a pessoa jurídica Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta – Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº 20.900.825/0001-70, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, objetivando a disponibilização de pessoal responsável por cuidados aos idosos no período diurno ou noturno.
Art. 2º A celebração do instrumento jurídico de que trata o artigo anterior e a disponibilização de pessoal para a associação privada decorrem da lavratura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Córrego Danta e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos autos do Processo Administrativo nº 0388.19.000015-7.
Art. 3º Para fins de atendimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a que alude o artigo anterior, fica o Município de Córrego Danta autorizado a realizar a contratação de pessoal, conforme especificação a seguir:
Quantidade de pessoal a ser disponibilizado
Atribuição
Jornada de Trabalho
02 (dois)
Acompanhamento e assistência aos idosos residentes na Vila Vicentina, mediante ações domiciliares, comunitárias ou institucionais de cuidado – individuais e/ou coletivas, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação e higiene pessoal.
08 horas diárias: período diurno ou noturno
Art. 4º O vencimento mensal devido pelo Município ao servidor designado para o exercício da atribuição prevista no artigo anterior será de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais), acrescido do adicional noturno, quando houver o efetivo desempenho das atividades em horário que o caracterize, devidamente comprovado nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Além do vencimento previsto no caput, o profissional fará jus a:
I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;
II – gratificação natalina, correspondente a 1 (um) mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.08.01.08.122.0026.2074 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL