ASSESSORIA JURIDICA · 28 de fevereiro de 2023
LEI N° 1.494, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.494, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Municipal no percentual de 5,93%.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º. Com exceção dos casos especificados nesta lei a recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro de 2023.
Art. 3º. A recomposição de que trata o art. 1º desta lei:
I - aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA;
II - não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro deste ano de 2023, em decorrência do disposto no art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.288/2018;
b) aos servidores de que tratam o art. 4º e 5º desta lei, em virtude da fixação de piso salarial nacional;
c) aos servidores ocupantes do cargo efetivo de agente fazendário, em razão do disposto na Lei Complementar nº 66/2022.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor mensal de R$ 2.604,00, a partir de janeiro de 2023, com base no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação do vencimento inicial da carreira dos cargos efetivos do pessoal do magistério, ao piso nacional para 24 horas semanais, no importe de 14,95%, a partir de janeiro de 2023.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2023.
Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição e do reajuste vencimentais no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição e o reajuste têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023 com relação ao disposto na alínea “a”, do inciso II, do art. 3º e nos arts. 4º e 5º, todos desta Lei.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI N° 1.494, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
CONSIDERANDO:
1 – A aplicação dos índices de recomposição previstos nos artigos 3º, 4º e 5º do referido Projeto de Lei, com variações retroativas a Janeiro de 2023.
EVOLUÇÃO DO ACRESCIMO NA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
EXERCICIO 2023
EXERCICIO 2024
EXERCICIO 2025
783.773,25
822.961,90
872.339,62
Córrego Danta/MG, 23 de fevereiro de 2.023
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI N° 1.494, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição e do reajuste dos vencimentos dos servidores da Administração Pública do Município de Córrego Danta em 2023 têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal