ASSESSORIA JURIDICA · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 1.309, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.309, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ R$ 27.139.876,99 (Vinte e sete milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.267/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta (Prev Danta - autarquia municipal).
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I: Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II: Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III: Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º. Ficam os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir crédito adicional suplementar aos respectivos orçamentos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:
I - o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II - o Prefeito Municipal:
a) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, através de Decreto, remanejar e/ou criar fontes de recursos em dotações aprovadas no orçamento 2019 para fins de adequação da execução orçamentária conforme NBCASP a que o Município está obrigado.
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 08 de novembro de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal