ASSESSORIA JURIDICA · 22 de outubro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
“Altera a redação do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 001/2013 que ‘Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. (...)
§ 2º - Entende-se por Alvará Definitivo aquele alcançado pelas empresas que atenderem a todos os requisitos estabelecidos, cujo prazo de validade será de 12 meses a contar da sua expedição.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de outubro de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal