ASSESSORIA JURIDICA · 23 de junho de 2022
LEI Nº 1.473 , DE 22 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE LUZ PELO MOTIVO QUE ESPECIFICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.473 , DE 22 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE LUZ PELO MOTIVO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a realizar o pagamento do valor de R$ 38.091,23 (trinta e oito mil, noventa e um reais e vinte e três centavos) ao Município de Luz, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.036/0001-70.
Art. 2º. O valor previsto no artigo anterior se refere às despesas com o acolhimento e a manutenção da menor Kelly Rayane Campos Pereira, filha de Joana Alves de Oliveira Campos e Adilson Aristides Pereira, no Abrigo Institucional mantido pelo Município de Luz, em razão da decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Luz, nos autos da ação para suspensão do poder familiar c/c aplicação de medidas protetivas previstas no ECA, que tramita sob o processo nº 5001249-29.2021.8.13.0388.
Art. 3º. O montante de que trata o art. 1º desta lei compreende o período de agosto de 2021, mês em que menor foi acolhida naquela instituição, até o mês de abril de 2022, apurado e informado ao Município de Córrego Danta pelo Município de Luz.
Art. 4º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a realizar o pagamento mensal das despesas apuradas pelo Município de Luz para manutenção da menor a partir do mês de maio de 2022 até decisão judicial que suspenda ou revogue o acolhimento institucionalizado, desobrigando-o desse mister.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação 02.13.0108.243.0025.2170.3.3.40.41.00, prevista na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de junho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal