ASSESSORIA JURIDICA · 8 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.238, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.238, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO E AÇÕES GOVERNAMENTAIS NO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 12/12/2013 E REVISÃO DAS METAS FINANCEIRAS DO PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos na Lei Municipal nº 1.127/2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Período de 2014 a 2017”, os seguintes Programa e Ações:
PROGRAMA: 0049 - SANEAMENTO BASICO ZONA RURAL
AÇÃO: 1073 - Construção de Rede de Abastecimento de Água Potável
Valor Financeiro Estimado: R$ 30.000,00 - Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários
Meta Física Estimada: 5.000 metros lineares
Ação: 2158 - Manutenção de Rede de Água Potável
Valor Financeiro Estimado: R$ 10.000,00 - Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários
Meta Física Estimada: 5.000 metros lineares
Ação: 1074 - Aquisição de Equipamentos para Realização de Eventos Culturais
Valor Financeiro Estimado: R$ 30.000,00 - Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários
Meta Física Estimada: 10 Equipamentos Móveis
Art. 2º. Em razão da inclusão do Programa e das Ações a que alude o artigo anterior, a Lei Municipal nº 1.127/2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Período de 2014 a 2017”, passa a vigorar acrescida da Relação de Ações/Sub-ações Integrantes do Programa - Período 2014/2017 que consta no Anexo Único desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal