ASSESSORIA JURIDICA · 24 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta, situados no Povoado de Vista Alegre, descritos no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação dos imóveis de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis, aos respectivos donatários:
I - lote nº07, com área de 250,00 M², situado na Rua A, sendo 22.50 M na lateral esquerda confrontando com o lote 06; na lateral direita são 22.50 M confrontado com o lote 08; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua A e pelos fundos são 10.00 M confrontando com o lote 04; para Natália Cristina da Cruz, casada, maior, capaz, trabalhadora rural, nascida em 10/09/1991, portadora do RG: MG-18.070.997, SSPMG, avaliado em R$ 1.000,00;
II - lote nº08, com área de 250,00 M², situado na Rua A, sendo 22.50 M na lateral esquerda confrontando com o lote 07; na lateral direita são 22,50 M confrontado com o lote 09; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua A e pelos fundos são 10.00 M confrontando com o lote 04; para Vicente de Paulo dos Santos, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 09/03/1978, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: ***, SSPBA, avaliado em R$ 1.000,00;
III - lote nº14, com área de 261,88 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 24.00 M na lateral esquerda confrontando com o lote 13; na lateral direita são 25.00 M confrontado com o lote 15; pela frente são 12.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 12.00 M confrontando com o lote 11; para Juliano de Moraes Mendes, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascida em 07/10/1983, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, avaliado em R$ 1.047,36;
Parágrafo único - As doações descritas neste artigo se fundam na promoção fundiária de interesse social, com vistas à construção habitacional para fins de moradia dos donatários.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
Art. 5º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos no art. 4º ou incidir nas hipóteses do art. 5º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de setembro 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal