ASSESSORIA JURIDICA · 25 de fevereiro de 2016
LEI Nº 1.221, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.221, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a reajustar o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, no percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento) conforme INPC/IBGE acumulado no ano de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de Fevereiro de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1.221/2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Legislativo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão de reajuste salarial de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, assim:
Descrição1
Valor Mensal
Fixado
3.1.90.11
Encargos Sociais e Trabalhistas Mensais
Despesa Total Mensal
Despesa Total Anual1
Folha de Pagamento dos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta
R$ 10.897,03
R$ 3.874,13
R$ 14.771,16
R$ 177.253,92
Nota 1: Na Despesa Total Anual estão inclusos Férias e 13º Salário + Encargos Patronais INSS, a partir de 2/1/2016 com Assessor Jurídico, Contador, Secretária Parlamentar, Tesoureiro e Auxiliar de Serviços Gerais.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESPESAS
20161
2017
2018
Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.11
R$ 145.290,10
R$ 161.678,82
R$ 172.187,94
Obrigações Patronais(INSS) 3.1.90.13
R$ 31.963,82
R$35.569,34
R$ 37.881,35
TOTAL DAS DOTAÇÕES
R$ 177.253,92
R$197.248,16
R$ 210.069,29
Despesa fixada para 2016 3.1.90.11 e 3.1.90.13 com reajuste de 11,28% em 2016 e de 6,50% em 2017 e 2018.
(R$ 197.248,16)
(R$ 210.069,29)
(R$ 223.723,79)
Impacto Orçamentário-Financeiro
R$ 19.994,24
R$ 12.821,13
R$ 13.654,50
Nota 1: Para o exercício de 2016 considerou-se a despesa a partir de 2/1 a 31/12/2016.
TOTAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2016 COM REAJUSTE DE 11,28% = R$ 19.994,24
Córrego Danta (MG), 24 de Fevereiro de 2016.
UESLEI RICELLI CAMPOS
Técnico em Contabilidade
ANEXO II DA LEI Nº 1.221/ 2016
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas com reajuste geral de vencimento dos servidoresdo Legislativo Municipal tem adequação orçamentária e financeira com a LOA 2016 – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA 2014-2017 – Plano Plurianual e com a LDO 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo como fonte de recursos suplementar o remanejamento de dotações orçamentárias 3.1.90.04 para 3.1.90.11 no exercício de 2016. Nos exercícios de 2017 e 2018 as dotações orçamentárias das despesas fixadas estarão compatíveis com a receita estimada (duodécimo).
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta (MG), 24 de Fevereiro de 2016.
ERNANDO DE ASSIS ROCHA
Presidente