ASSESSORIA JURIDICA · 31 de março de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE NOVOS PARÂMETROS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS D
ASSESSORIA JURIDICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE NOVOS PARÂMETROS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS D
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.425/2021 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Córrego Danta.
Art. 2º O inciso II, do § 1º, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.425/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
§1º - (...)
II - 3 representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;
b) 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores do setor.
Art. 3º. A Lei Municipal nº 1.425/2021 passa a vigorar acrescida do inciso III, ao § 1º, do art. 21, com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
§1º - (...)
III - Na ausência de representantes dos segmentos de entidades no Município as vagas deverão ser complementadas com os segmentos de usuários e trabalhadores, nesta ordem.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal