ASSESSORIA JURIDICA · 10 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta que se encontra ocupado pelo donatário descrito no art. 3º, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.
Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para os fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regularização jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo autorizado a doar o seguinte imóvel ao cidadão Sebastião Alves Pereira, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-479.822/SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade:
Lote de terreno urbano localizado na Avenida Francisco Campos, com área de 420 metros quadrados, registrado na matrícula nº 4.128, do Livro 2-O, fl. 102, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se funda na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência da concessão de aforamento formalizada em data de 18 de março de 1982 pela Administração Municipal, através de escritura pública de aforamento (Livro nº 80-N, fl. nº 65, Cartório de Paz deste Município) em cujo imóvel foi realizada construção habitacional para fins de moradia do donatário.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:
I - o donatário terá o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para protocolizar requerimento de regularização da edificação existente no imóvel, junto ao setor de cadastro imobiliário;
II - o lote de terreno destinar-se-á precipuamente à edificação de residência do donatário e de sua família;
III - da escritura pública constará, sob pena de nulidade, de pleno direito, cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos;
IV - se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município.
Parágrafo único - A inalienabilidade do imóvel não se aplica em caso de transmissão causa mortis aos herdeiros e sucessores do Donatário.
Art. 5º. Retornará, ainda, o imóvel ao domínio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de o donatário:
I - ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º, caberá a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao beneficiário, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.
Art. 8º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo do donatário.
Art. 9º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar o Anexo Único contendo o Laudo de Avaliação Prévia da Comissão de Avaliação Municipal.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de agosto de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal