ASSESSORIA JURIDICA · 11 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 962, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 962, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 87 da Lei Orgânica do Município
Considerando a necessidade de se proceder à regulamentação da elaboração do Documento de Oficialização da Demanda a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,
DECRETA:
Art. 1º. A elaboração do Documento de Oficialização da Demanda - DOD, na fase de planejamento das licitações no âmbito da administração direta e indireta do Município de Córrego Danta, obedecerá ao disposto neste decreto.
Parágrafo único - O DOD é o documento elaborado por servidor da área requisitante que dá o início à contratação, no qual deverão ser inseridas as informações preliminares do objeto a ser licitado.
Art. 2º. O documento oficializador da demanda deverá conter, no mínimo:
I - a necessidade da contratação, considerando os objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão ou entidade;
II - o alinhamento estratégico com os instrumentos de planejamento vigentes;
III - a explicitação da motivação e dos resultados a serem alcançados com a contratação
Art. 3º. Fica instituído e aprovado o modelo que consta no Anexo Único deste Decreto a ser utilizado como Documento de Oficialização da Demanda – DOD pelos órgãos requisitantes.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de janeiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal de Córrego Danta
DECRETO Nº 962, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
ANEXO ÚNICO
(Art. 3º)
DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA Nº ____
1. INTRODUÇÃO
Esta solicitação está prevista no art. 18, caput da Lei 14.133/2021, o qual preceitua:
"Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação".