ASSESSORIA JURIDICA · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.562, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.562, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.551/2023:
01 – LEGISLATIVO
01.01– Câmara Municipal
01.01.02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativo
01.031 – Ação Legislativa
01.031.0002 – Administração da Câmara
01.031.0002.2004 – Manutenção da Secretaria da Câmara
3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
Fonte: 1.500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosR$
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................R$ 12.600,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 12.600,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
01 – LEGISLATIVO
01.01– Câmara Municipal
01.01.02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativo
01.031 – Ação Legislativa
01.031.0002 – Administração da Câmara
01.031.0002.1003 – Aquisição de Equipamentos Diversos
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.500.000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos R$
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................R$ 12.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal