ASSESSORIA JURIDICA · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 30.000,00, conforme discriminação:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 CRECHE
12.365.0009.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 144 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 15.000,00
1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE 15.000,00
3.3.90.30.00 145 Material de Consumo 15.000,00
1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE 15.000,00
Total dos créditos:....R$ 30.000,00 Total
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão anuladas parcialmente as seguintes dotações, no valor de R$ 30.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM
02.09.04 TRANSPORTE
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0037 ESTRADAS VICINAIS
26.782.0037.1047 AQUIS.VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 288 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 30.000,00
TOTAL:R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal