ASSESSORIA JURIDICA · 7 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2017
“ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica acrescido na descrição do cargo de Monitor de Transporte Escolar, criado pela Lei Complementar nº 10/2015, cujo provimento se dará através de Processo Seletivo Simplificado, a seguinte especificação:
O exercente do cargo de Monitor de Transporte Escolar iniciará diariamente suas atividades no Distrito de Cachoeirinha, passando pelas comunidades rurais, com destino à sede do Município, devendo ao final do turno escolar, fazer o percurso inverso com destino até o desembarque do último aluno transportado.
Art. 2º. Fica suprimido do cargo público de Agente de Administração, previsto na Lei nº 552/92, alterada pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, a exigência de curso de datilografia.
Art. 3º. Fica suprimido do cargo público de Agente Fazendário, previsto na Lei nº 552/92, alterada pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, as exigências de curso de Técnico em Contabilidade e de curso de datilografia.
Art. 4º. O número de vagas para o cargo público de Gari, previsto na Lei Complementar nº 00/2015, fica reduzido para 03.
Art. 5º. Fica criado o cargo público de Coletor de Resíduos no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015 com as seguintes especificações:
Denominação do Cargo
• Coletor de Resíduos
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 937,00
Natureza do Trabalho:
• Coleta de resíduos sólidos produzidos na circunscrição do município
Tarefas Típicas:
• Percorrer os logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos para recolher o lixo;
• Despejar o lixo, amontoado ou acondicionado em latões ou sacos plásticos em caminhões da Prefeitura, valendo-se de esforço físico e ferramentas manuais para possibilitar seu transporte;
• Realizar tarefas de separação de lixo por tipo de classificação do material para beneficiamento futuro do mesmo;
• Realizar, eventualmente, a varrição de logradouros públicos;
• Utilizar botas, luvas e demais vestimentas de proteção apropriadas durante a execução dos trabalhos;
• Zelar pela conservação do instrumental de trabalho;
• Executar outras tarefas correlatas na área de limpeza pública.
Qualificação Mínima
Ensino Fundamental Incompleto
Art. 6º. O § 1º, do art. 5º da Lei Complementar nº 10/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
§ 1º - Os servidores ocupantes dos cargos públicos de Motorista de Veículos Leves e Motorista de Veículos Pesados exercerão suas atribuições na condução de veículos tanto no território do Município quanto no território nacional.
Art. 7º. Ficam criados os cargos públicos de Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha e Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha, ambos lotados no Distrito de Cachoeirinha, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015 com as seguintes especificações:
Denominação do Cargo
• Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 937,00
Natureza do Trabalho:
• Condução de veículos leves para o transporte de passageiros e de cargas
• Dirigir automóvel, camioneta, ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
• Conduzir passageiros;
• Transportar cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito;
• Carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas;
• Cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;
• Auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como removê-los nas macas para o interior dos hospitais;
• Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo e testando os freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
• Transportar usuários necessitados de assistência médico, parando o veículo junto aos mesmos, auxiliando-os no embarque e desembarque, para conduzi-los aos locais determinados, com dedicação e carinho;
• Transportar escolares, cumprindo horários pré-determinados;
• Transportar cargas conforme ordens de serviço e instruções;
• Preencher diariamente, fichas de controle de serviços realizados e outras;
• Executar outras tarefas correlatas, quando determinado.
Qualificação Mínima
Ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau
Denominação do Cargo
• Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 937,00
Natureza do Trabalho:
• Condução de veículos leves para o transporte de passageiros e de cargas
• Dirigir automóvel, camioneta, ambulância, caminhão, jipe, van, microônibus e ônibus dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
• Dirigir veículos pesados de passageiros ou de carga, de acordo com os itinerários pré-estabelecidos, observando as regras de trânsito;
• Vistoriar o veículo diariamente, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo e água;
• Testar e vistoriar os freios e a parte elétrica;
• Providenciar a manutenção do veículo;
• Operar máquinas para execução de limpeza de ruas e desobstrução de estradas;
• Zelar pela manutenção de equipamento, procedendo a simples reparos de limpeza, lubrificação e abastecimento;
• Montar e desmontar implementos para cada operação;
• Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
Qualificação Mínima
Ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau
Art. 8º. Para o exercício das atribuições dos cargos públicos a seguir relacionados serão exigidos:
I - Motorista de Veículos Leves: carteira nacional de habilitação categoria B e ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau;
II - Motorista de Veículos Pesados: carteira nacional de habilitação categoria D e ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau.
Art. 9º. Com a criação do cargo de Coletor de Resíduos e a redução de 01 vaga do cargo de Gari e com a criação dos cargos de Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha e Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha e a redução de 01 vaga do cargo de Motorista de Veículo Leve e a redução de 01 vaga do cargo de Motorista de Veículo Pesado, o Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de abril de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2017
“ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO
QGCE – Lei nº 552/92 alt Lei 803/1999, 822/2000 e 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015
Nº VAGAS
CARGO
FORMA DE RECRUTAMENTO
11
Agente de Administração
Concurso Público
06
Agente de Saúde
Concurso Público
03
Agente Epidemiológico de Saúde
Concurso Público
07
Agente Fazendário
Concurso Público
02
Agente Fiscal Fazendário
Concurso Público
05
Ajudante de Serviços Gerais
Concurso Público
06
Assistente de Administração
Concurso Público
01
Assistente Fazendário
Concurso Público
01
Assistente Social
Concurso Público
01
Assistente Social II
Concurso Público
12
Atendente de Saúde
Concurso Público
01
Auxiliar de Administração
Concurso Público
05
Auxiliar de Biblioteca
Concurso Público
02
Auxiliar de Enfermagem
Concurso Público
38
Auxiliar de Serviços
Concurso Público
05
Auxiliar de Serviços de Saúde
Concurso Público
07
Auxiliar de Serviços Educacionais em Creche
Concurso Público
24
Auxiliar de Serviços Escolares
Concurso Público
01
Bioquímico
Concurso Público
02
Borracheiro
Concurso Público
03
Cirurgião Dentista
Concurso Público
01
Eletricista
Concurso Público
04
Enfermeiro
Concurso Público
01
Enfermeiro Padrão
Concurso Público
01
Engenheiro Agrônomo
Concurso Público
01
Engenheiro Civil
Concurso Público
01
Farmacêutico
Concurso Público
01
Farmacêutico – Programa Farmácia de Minas
Concurso Público
01
Fiscal Municipal
Concurso Público
01
Fiscal Sanitário
Concurso Público
03
Fiscal Tributarista
Concurso Público
01
Fisioterapeuta
Concurso Público
01
Fonoaudiólogo
Concurso Público
08
Gari
Concurso Público
01
Mecânico de Manutenções
Concurso Público
01
Médico Clínico Geral
Concurso Público
01
Médico Ginecologista
Concurso Público
01
Médico Veterinário
Concurso Público
01
Médico Ortopedista
Concurso Público
01
Médico Pediatra
Concurso Público
01
Médico Psiquiatra
Concurso Público
13
Monitor
Concurso Público
01
Monitor de Informática
Concurso Público
01
Monitor de Transporte Escolar
Concurso Público
23
Motorista de Veículos Leves
Concurso Público
11
Motorista de Veículos Pesados
Concurso Público
01
Nutricionista Escolar
Concurso Público
01
Oficial de Administração
Concurso Público
25
Oficial de Serviços
Concurso Público
10
Oficial Especializado
Concurso Público
01
Oficial Fazendário
Concurso Público
12
Operador de Maquinas leves
Concurso Público
09
Operador de Maquinas Pesadas
Concurso Público
03
Orientador Esportivo
Concurso Público
01
Psicólogo
Concurso Público
01
Psicólogo II
Concurso Público
10
Secretaria Atendente
Concurso Público
01
Secretario do Centro Poliesportivo
Concurso Público
02
Secretario Escolar
Concurso Público
01
Técnico Agrícola
Concurso Público
02
Técnico de Contabilidade
Concurso Público
01
Vigilante
Concurso Público
01
Coletor de Resíduos
Concurso Público
01
Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha
Concurso Público
01
Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha
Concurso Público
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de abril de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal