ASSESSORIA JURIDICA · 5 de julho de 2021
LEI Nº 1.415, DE 02 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.415, DE 02 DE JULHO DE 2021
Inclui ação de governo e objetivo no programa 0023 previsto na Lei Municipal nº 1.283/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018 a 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a seguinte ação de governo na Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021:
CODIGO DA AÇÃO: 1181
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO MUNICIPIO
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de julho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3043, em 5 de julho de 2021. Código identificador 9EEEA950: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.