ASSESSORIA JURIDICA · 3 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
“Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município de Córrego Danta/MG, dispõe sobre sua estrutura administrativa, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 56, incisos I, III e IV, e artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica criada e incorporada à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com atuação em todo o território do Município de Córrego Danta/MG.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Formular, coordenar e executar políticas públicas ambientais voltadas à preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais do Município;
II – Promover ações, programas e projetos de preservação, proteção, recuperação e melhoria do meio ambiente urbano e rural;
III – Desenvolver, coordenar e incentivar programas e ações de educação ambiental, conscientização e mobilização da população sobre a importância da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável;
IV – Auxiliar, apoiar e prestar suporte técnico e administrativo às ações do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA;
V – Representar o Município, quando designado, em reuniões, conferências, conselhos, consórcios, audiências e demais eventos relacionados ao meio ambiente junto aos órgãos governamentais, entidades públicas e privadas e instituições afins;
VI – Fiscalizar, acompanhar e orientar atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, observada a legislação vigente;
VII – Desenvolver, coordenar e apoiar ações e políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos na zona urbana e rural;
VIII – Promover ações voltadas à melhoria da coleta de lixo, coleta de entulhos, destinação adequada de resíduos sólidos e ampliação da coleta seletiva e de materiais recicláveis;
IX – Incentivar práticas de sustentabilidade, reciclagem, reaproveitamento de materiais e preservação ambiental no âmbito do Município;
X – Elaborar, coordenar e acompanhar projetos ambientais, convênios, parcerias e captação de recursos junto aos governos estadual, federal e demais instituições;
XI – Executar outras atividades correlatas relacionadas à proteção, preservação e gestão ambiental do Município.
Art. 3º. Compõem a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente;
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será dirigida e composta pelo seguinte cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Meio Ambiente;
Art. 5º. Fica criado e incorporado ao quadro de cargo em comissão do Poder Executivo Municipal o cargo previsto no artigo anterior.
Art. 6º. O vencimento do cargo criado por esta Lei Complementar será definido em Anexo próprio, que passa a integrar a presente norma.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias à implantação e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da legislação orçamentária vigente.
Art. 8º. Poderão ser colocados à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente servidores pertencentes a outros órgãos da Administração Municipal, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, até a estruturação definitiva de seu quadro funcional.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, a organização, funcionamento e competências complementares da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 02 de junho de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
01
R$ 6.234,00