ASSESSORIA JURIDICA · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 1.277, DE 26 DE SETEMBRO 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.277, DE 26 DE SETEMBRO 2017
“DISPÕE SOBRE O PRAZO E CONDIÇÕES DE RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DANIFICADA POR SERVIÇOS REALIZADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA - MG”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Ficam obrigadas a promoverem o reparo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a conclusão do serviço de obras programadas e, no prazo de 15 (quinze) dias úteis de obras emergenciais, as prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados que, por razão da realização de seus serviços necessitem danificar calçamento, pavimento ou asfaltamento de vias públicas e demais logradouros públicos.
§ 1º - Deverá ser realizado o isolamento de segurança da área danificada, com sua devida sinalização, desde o início da obra até a conclusão do reparo.
§ 2º - O calçamento ou pavimento danificado deverá ser restaurado exatamente como originalmente se encontrava, ou de forma melhorada quando formalmente em comum acordo com o Executivo Municipal.
§ 3º - Quando o logradouro público tiver seu asfaltamento danificado em área maior que 3m2 (três metros quadrados), fica obrigado o recapeamento de toda sua largura até a guia de sarjeta, se estendendo por 4 (quatro) metros medidos a partir de cada extremo do dano.
Art. 2º Não restaurada a pavimentação no prazo a que alude o artigo anterior, o Executivo Municipal notificará a responsável pelo serviço para, imediatamente, assim o fazê-lo, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00.
Art. 3º. Caso a responsável pelo serviço permaneça inerte e não proceda à restauração da pavimentação, poderá o Executivo Municipal restaurar o logradouro e restituir daquela o que despendeu, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo anterior.
Art. 4º. Apurado o montante despendido para a restauração asfáltica, bem como o valor da multa diária aplicada, o Executivo Municipal encaminhará o valor à responsável pela obra, para que a mesma realize a restituição aos cofres públicos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único: Ultrapassado o prazo previsto neste artigo e não realizado o pagamento, poderá o Município:
I - inscrever a devedora em Dívida Ativa Não-Tributária;
II - realizar o protesto extrajudicial do débito;
III - promover a cobrança judicial da dívida.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, por Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de setembro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal