ASSESSORIA JURIDICA · 20 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 19 DE ABRIL DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 19 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 552/92 QUE ‘INSTITUI O QUADRO GERAL DO PESSOAL CIVIL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Córrego Danta é de:
I - 08 (oito) horas diárias;
II - 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Excepcionam-se da carga horária descrita no artigo anterior os cargos públicos municipais que possuem fixação de jornada específica e diferenciada em lei federal ou em lei municipal, especialmente aqueles cargos que possuem regulamentação em norma jurídica advinda de Órgão de Classe.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de abril de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal