ASSESSORIA JURIDICA · 24 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta descritos no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação dos imóveis de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis aos donatários:
I - Lote nº 06 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 05; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 07; pela frente são 10.00 mts confrontando com a Rua Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 15, para GILMAR PAULO DA SILVA, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 10/07/1962, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-3.400.697, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
II - Lote nº 07 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 06; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 08; pela frente são 10.00 mts confrontando com a Rua Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 14, para EVA GONÇALVES, maior, capaz, solteira, aposentada, nascida em 05/04/1963, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-5.996.282, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
III - Lote nº 08 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 07; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 09; pela frente são 10.00 metros confrontando com a Rua Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 13, para JÚLIA EDUARDA MALAQUIAS LINO, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida em 08/11/2002, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-19.732.199, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
IV - Lote nº 10 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereir”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 09; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com a Rua Carlos Bernardes de Faria; pela frente são 10.00 mts confrontando com a Rua Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 11, para THAMIRES DE PAULA ALVES DOS SANTOS, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida em 28/10/1994, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-17.761.515, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
V - Lote nº 11 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 12; pela frente são 10.00 metros confrontando com a “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 10 para VICENTE DE PAULO GARCIA, maior, capaz, casado, trabalhador rural, nascido a 03/06/1961, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-11.828.930, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
VI - Lote nº 12 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 11; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 13; pela frente são 10.00 metros confrontando com a “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 09 para IRAIZA DO ROSÁRIO FERREIRA, maior, capaz, solteira, funcionária pública, nascida a 10/08/1983, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-14.495.404, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
VII - Lote nº 13 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 12; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 14; pela frente são 10.00 metros confrontando com a “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 08 para CÁTIA MARIA PEREIRA DA SILVA, maior, capaz, solteira, funcionária pública, nascida em 11/05/1986, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-15.042.154, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
VIII - Lote nº 14 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 13; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 15; pela frente são 10.00 metros confrontando com a “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 07, para DEUZIANE PAZ CONSTANTINO, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 04/11/1976, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-** portador do RG: MG- 22.978.732, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
IX - Lote nº 15 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 14; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 16; pela frente são 10.00 mts confrontando com a “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 06, para DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA, maior, capaz, casada, doméstica, nascida a 23/10/1985, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG- 14.689.300, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
X - Lote nº 16 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 15; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 17; pela frente são 10.00 metros confrontando com a “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 05, para MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, maior, capaz, casada, aposentada, nascida a 07/09/1966, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-7.734.138., PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XI - Lote nº 17 da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 16; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 18; pela frente são 10.00 metros confrontando com a “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 04 para JOSÉ LAZARO GONTIJO, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 18/07/1953, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG10.641.781, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XII - Lote nº 01 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 02; pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 18 para ROBSON FERREIRA DE MATOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e identidade MG-10.957.314, avaliado em R$ 15.000,00;
XIII - Lote nº 02 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 03; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 17 para PRISCILA LAÍS DA SILVA FERREIRA, maior, capaz, solteira, do lar, nascida a 14/02/1989, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-14.646.690, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XIV - Lote nº 03 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 04; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 16, para RAFAELA PEREIRA DE SOUZA, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 14/09/1990, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-22.996.123, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XV - Lote nº 04 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 03, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 05; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 15, para HENRIQUE EDUARDO SILVA, maior, capaz, solteiro, lavrador, nascido a 01/05/1992, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-18.956.903, PCMG, avaliado em R$ 14.919,00;
XVI - Lote nº 05 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 06; pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 14, para RITA LUIZA FERREIRA SANTOS, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 08/09/1956, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-1.239.486, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XVII - Lote nº 06 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 05, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 07; pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 13, para ROBERT JUNIOR COUTINHO, maior, capaz, solteiro, aposentado, nascido a 08/01/2004, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-23.890.035, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XVIII - Lote nº 07 da quadra “B”, com área de 200.15 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 06, na lateral direita são 15,47 metros confrontado com o lote 08; pela frente são 2,96 + 9,15 mts confrontando com a Rua “Henrique José Pereira” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 12, para ANA CLAÚDIA CRESCÊNCIO BERNARDES, maior, capaz, casada, doméstica, nascido a 05/08/1983, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-14.580.195, SSPMG, avaliado em R$ 15.011,25
XIX - Lote nº 09 da quadra “B”, com área de 198,92 m2, situado na Rua “Saymon Sanches Sirino Santos”, sendo 18,05 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 08, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 10; pela frente são 2,24 com a rua” Henrique José Pereira + 8,89 mts confrontando com a Rua “Saymon Sanches Sirino Santos” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 11, para MAURÍLIO CICERO CASADO, maior, capaz, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, avaliado em R$ 14.919,00;
XX - Lote nº 10, da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Saymon Sanches Sirino Santos”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 09, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com a Rua “José Pereira de Carvalho”; pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “Saymon Sanches Sirino Santos” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 11 para ANDREIA TEIXEIRA SILVA, maior, capaz, solteira, psicóloga, nascida a 12/09/1992, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-17.904.327, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXI - Lote nº 11, da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com os lotes 09 e 10, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 12; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 08 para RAQUEL APARECIDA DE OLIVEIRA, maior, capaz, casada, funcionária pública, nascida a 08/01/1988, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG:MG-18.562.000, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXII - Lote nº 12 da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 11, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 13; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 07 para JERUSA MARIA BERNARDES, maior, capaz, solteira, cabelereira, nascida a 15/04/1979, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-12.173.211, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXIII - Lote nº 13 da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 12, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 14; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 06 para ANOILTON ANSELMO DA SILVA, maior, capaz, solteiro, aposentado, nascido a 26/10/1965, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-** , portador do RG: MG-5.572.533, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXIV - Lote nº 14 da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 13, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 15; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 05 para MARIA DE LOURDES QUEIROZ, maior, capaz, viúva, aposentada, nascida a 23/07/1952, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: M-8.630.726., SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXV - Lote nº 15 da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 14, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 16; pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 04, para MARIA BETHANIA ALVARENGA DOS SANTOS, maior, capaz, solteira, funcionária pública, nascida a 15/01/1983, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-15.902.661, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXVI - Lote nº 16 da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 15, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 17; pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 03 para SANDRO ROBERTO ANSELMO SILVA, maior, capaz, solteiro, comerciante, nascido a 14/07/1979, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-** portador do RG: MG-10.572.356, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXVII - Lote nº 17 da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 16, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 18; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 02 para SAIONARA ROBATINI FERREIRA, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 02/06/1969, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-4.659.116, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXVIII - Lote nº 18 da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 17, na lateral direita são 20.00 metros confrontado com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 01 para ÍGOR LUAN DE CASTRO RODRIGUES CRUZ, maior, capaz, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido a 13/08/2003, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-21.666.884, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXIX - Lote nº 01 da quadra “D”, com área de 200,34 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 19,90 metros na lateral esquerda confrontado com o lote 02, na lateral direita são 21,62 metros confrontando com a Rua Hum, pela frente são 9,75 metros confrontando com a Rua José Pereira de Carvalho e pelos fundos são 9,69 metros confrontando com o terreno remanescente de Abelardo de Oliveira Alvarenga para ROSANGELA MARIA MAGALHÃES FERREIRA, maior, capaz, solteira, atendente, nascida a 22/02/1968, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-6.250.321, PCMG; avaliado em R$ 15.025,50;
XXX - Lote nº 02 da quadra “D”, com área de 200,62 m2, situado na Rua José Pereira de Carvalho, sendo 18,01 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 03, na lateral direita são 19,90 metros confrontado com o lote 01, pela frente são 10,66 metros confrontando com a Rua José Pereira de Carvalho e pelos fundos são 10,60 metros confrontando com o terreno remanescente de Abelardo de Oliveira Alvarenga para CRISTIANA APARECIDA BAIA PINTO, maior, capaz, solteira, do lar, nascida a 09/07/1964, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-** , portador do RG: MG-4.500.355, PCMG, avaliado em R$ 15.046,50;
XXXI - Lote nº 03 da quadra “D”, com área de 202,50 m2, situado na Rua José Pereira de Carvalho, sendo 15,89 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04, na lateral direita são 18,01 metros confrontado com o lote 02, pela frente são 12,04 metros confrontando com a Rua José Pereira de Carvalho e pelos fundos são 11,96 metros confrontando com o terreno remanescente de Abelardo de Oliveira Alvarenga para ANNA PAULA DOS REIS SOUSA, maior, capaz, solteira, funcionária pública, nascida a 21/07/1988, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG:MG-16.339.946, PCMG, avaliado em R$ 15.187,50;
XXXII - Lote nº 01 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Jóse Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 02, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 20 para CASSIA PEREIRA SILVA, maior, capaz, solteira, funcionária Pública, nascido a 26/07/2000, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-20.572.196, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXXIII - Lote nº 02 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 01, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 03, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 19 para ANDRÉIA CRISTINA ALVARENGA, maior, capaz, solteira, Funcionária Pública, nascida a 22/04/1972, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-5.041.878, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXXIV - Lote nº 03 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 04, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 18 para THAIS CRISTINA OLIVEIRA FIALHO, maior, capaz, solteira, fisioterapeuta, nascida a 05/04/1993, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-17-040.868, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXXV - Lote nº 04 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 03, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 05, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 17 para MÁRCIA MARISE DE LEMOS, maior, capaz, casada, atendente comercial, nascida a 31/05/1971, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-7.367.178, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXXVI - Lote nº 05 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 06, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 16 para DEVAILTON DE PAULO MOREIRA, maior, capaz, divorciado, pintor, nascido a 12/06/1982, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-14.310.607, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXXVII - Lote nº 06 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 05, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 07, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 15 para JOSÉ EDUARDO GARCIA DE MORAIS COUTINHO, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 01/09/1992, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-** , portador do RG: MG-17.149.118, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXXVIII - Lote nº 07 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 06, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 08, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 14 para CAROLINA TEIXEIRA GUIMARÃES, maior, capaz, solteira, publicitária, nascida a 21/06/1985, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-13.555.032, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XXXIX - Lote nº 08 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 07, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 09, pela frente são 10,00mts confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 13, para KARINA MERENCIO ALVES, maior, capaz, solteira, atendente comercial, nascida a 23/09/2002, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-21.106.454, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XL- Lote nº 09 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 08, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 10, pela frente são 10,00mts confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 12, para EDILSON DUARTE, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 10/11/1986, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-15.419.952, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XLI - Lote nº 10 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 09, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com a Rua Saymon Sanches Sirino Santos, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua José Pereira de Carvalho e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 11, para MAICON ALEX DA SILVA TEIXEIRA, maior, capaz, solteiro, motorista, nascido 19/11/1995, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-19.594.617, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XLII - Lote nº 11 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com a Rua “Saymon Sanches Sirino Santos, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 12, pela frente são 10,00mts confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 10, para SINARA PEREIRA ROCHA, maior, capaz, solteira, arquiteta, nascida a 14/11/1991, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-17.791.592, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XLIII - Lote nº 12 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 11, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 13, pela frente são 10,00mts confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 09, para ALICE FIGUEIREDO COSTA, maior, capaz, solteira, vendedora, nascida a 11/08/1996, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-18.023.738, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XLIV - Lote nº 13 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 12, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 14, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 08, para JOÃO PAULO SILVA, maior, capaz, solteiro, engenheiro elétrico, nascido a 07/05/1992, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-16.726.784, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XLV - Lote nº 14 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 13, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 15, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 07 para MILENE APARECIDA MALAQUIAS, maior, capaz, divorciada, cabelereira, nascido a 25/10/1982, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, avaliado em R$ 15.000,00;
XLVI - Lote nº 15 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 14, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 16, pela frente são 10,00mts confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 06 para RAFAELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA, maior, capaz, solteira, manicure, nascida a 07/12/1988, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-16.389.492, avaliado em R$ 15.000,00;
XLVII - Lote nº 16 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 15, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 17, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 05 para CHARLEM CLAUDIO GONÇALVES, maior, capaz, solteiro, lavrador, nascido a 24/05/1996, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-** portador do RG: MG-20.178.405, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XLVIII - Lote nº 17 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 16, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 18, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 04 para LUCIANA DE CASTRO RODRIGUES ROSA, maior, capaz, casada, funcionária pública, nascida 17/10/1984, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-** portadora do RG: MG-14.676.747, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
XLIX - Lote nº 18 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 17, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 19, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 03 para JORGE RICARDO CRESCÊNCIO PEREIRA, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 21/11/1988, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-16.675.131., PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
L - Lote nº 19 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando o lote 18, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 20, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 02 para MATEUS ROCHA DE MATOS, maior, capaz, casado, funcionário público, nascido a 06/03/1980, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.058. 576.386-07, portador do RG: MG-12.405.215, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LI - Lote nº 20 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 19, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 01 para LUCIANE AMORIM DOS REIS, maior, capaz, divorciada, empresária, nascida a 02/12/1981, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-14.155.276, SSPMG, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 21/11/1988, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-16.675.131., PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LII - Lote nº 01 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 21,72 metros na lateral esquerda confrontando com o terreno remanescente “Marina de Oliveira Alvarenga, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 02, pela frente são 13,85 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 5,37 metros confrontando com o lote 15 para ANDRÉ LUIZ HAMADE ROCHA, maior, capaz, solteiro, produtor rural, nascido a 21/11/1985, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-13.994.129, PCMG, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 21/11/1988, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-16.675.131., PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LIII - Lote nº 02 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 01, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 03, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 15 para VALDECY FERNANDES SILVA, maior, capaz, solteiro, operador de motosserra, nascido a 01/04/1982, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-12.515.689, PCMG, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 21/11/1988, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-16.675.131., PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LIV - Lote nº 03 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 04, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 14 para ADMIR MAGELA DE ALMEIDA, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 09/07/1966, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-7396728, SSPMG, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 21/11/1988, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-16.675.131, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LV - Lote nº 04 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 03, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 05, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 13 para RAIMUNDA DE SOUZA COSTA, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 07/10/1980, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG:***, PCPA, avaliado em R$ 15.000,00;
LVI - Lote nº 05 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 06, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 12 para BENIGNA MARIA DE OLIVEIRA, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida 13/02/1978, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador ado RG: MG-10.387.866, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LVII - Lote nº 06 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 05, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 07, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 11 para ALESSANDRO SOARES DE OLIVEIRA, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 02/05/1979, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-6.375.879, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LVIII - Lote nº 07 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 06, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 08, pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 10 para JOÃO BATISTA RIBEIRO, maior, capaz, solteiro, aposentado, nascido a 13/12/1953, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-18.729.420, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LVIX - Lote nº 08 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 07, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 09 para GABRIELA FERREIRA RIBEIRO, maior, capaz, casada, doméstica, nascida a 18/09/1997, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-20.336.923, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LX - Lote nº 09 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 10, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 08 para ALESSANDRA APARECIDA MESQUITA, maior, capaz, solteira, comerciante, nascida a 06/12/1982, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG 13.776.018, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXI - Lote nº 10 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 09, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 11, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 07 para DANILO ANTÔNIO SALGADO, maior, capaz, solteiro, entregador comercial, nascido a 23/09/1987, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-17.959.480, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXII - Lote nº 11 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua Vicente Lázaro Borges, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 10, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 12, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua Vicente Lázaro Borges e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 06 para WILLIAM CARDOSO PEREIRA, maior, capaz, solteiro, motorista, nascido a 06/07/1995, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-19.107.456, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXIII - Lote nº 12 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 11, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 13, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 05 para GISLENE CAPANEMA COSTA, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 03/07/1991, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-17.475.449, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXIV - Lote nº 13 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 12, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 14, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 04 para GIRLEI CAPANEMA COSTA, maior, capaz, casada, atendente comercial, nascida 19/10/1981, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-10.563.372, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXV - Lote nº 14 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 13, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 15, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 03 para para CARLOS EDUARDO ROSA MATOS DUARTE, maior, capaz, solteiro, caminhoneiro, nascido a 14/05/1996, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-19.864.816, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXVI - Lote nº 15 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 14, na lateral direita são 21,72 metros confrontado com o terreno remanescente de “Marina de Oliveira Alvarenga”, pela frente são 6,89 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 5,37 metros + 10,00 metros confrontando com os lotes 01 e 02 para DANIELA MONTEIRO DA SILVA, maior, capaz, solteira, comerciante, nascida a 14/09/1987, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-15.732.858, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXVII - Lote nº 01 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 02, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o Perímetro Urbano para RÚBIA PAULA CHAVES, maior, capaz, solteira, vendedora, nascida a 23/03/1983, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-18.124.490, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXVIII - Lote nº 02 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 01, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 03, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o Perímetro Urbano para ERONILDES ALVES MARTINS, maior, capaz, solteiro, ajudante, nascido a 18/01/1979, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG:MG-12.405.168, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXIX - Lote nº 03 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua Vicente Lázaro Borges, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 04, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o Perímetro Urbano para SARA CRISTINA LIMIRIA, maior, capaz, divorciada, doméstica, nascida a 18/05/1987, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-15.378.658, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXX - Lote nº 04 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua Vicente Lázaro Borges, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 03, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 05, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 10 para AILTON JOSÉ DA COSTA, maior, capaz, divorciado, servidor público, nascido a 12/03/1970, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: M-5880478, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXXI - Lote nº 05 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 06, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 09 para LUANNA ALVES FARIA VELOSO, maior, capaz, solteira, funcionária pública, nascida a 07/12/1995, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-19.053.522, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXXII - Lote nº 06 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 05, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 07, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o Perímetro Urbano para JULIO CESAR PEREIRA GONTIJO, maior, capaz, casado, vendedor, nascido a 17/03/1994, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-18.118.311, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXXIII - Lote nº 07 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 06, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 08, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o Perímetro Urbano para SILVIO CARDOSO, maior, capaz, casado, pastor, nascido a 25/06/1968, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-9.087.615, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXXIV - Lote nº 08 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 08, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Perímetro Urbano, pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o Perímetro Urbano para MARIANA PEREIRA SILVA, maior, capaz, casada, atendente, nascida a 29/06/1993, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-18.598.414, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXXV - Lote nº 09 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Joaquim Gabriel Claudino”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com Perímetro Urbano, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 10, pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “Joaquim Gabriel Claudino” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o Lote 05, para VITOR MOREIRA CAMARGO DO COUTO, maior, capaz, solteiro, tratorista, nascido a 05/06/2001, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-19.085.671, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXXVI - Lote nº 10 da quadra “I”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “ Joaquim Gabriel Claudino”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 09, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com Perímetro Urbano, pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “Joaquim Gabriel Claudino” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o Lote 04, para LETÍCIA FRANCISCA DE JESUS, maior, capaz, casada, trabalhadora rural, nascida a 11/03/1981, portadora do RG: MG-1.577.145-8, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LXXVII - Lote nº 12, quadra “A”, com área de 283,07 m2, situado na Rua “E”, sendo 27,97 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 13; na lateral direita são 28,66 metros, confrontando com lote 11; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para JOSÉ NUNES DE SOUZA, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 01/11/1977, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG:MG 18.330.304, SSPMG, avaliado em R$ 10.000,00;
LXXVIII - Lote nº 23, quadra “B”, com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com o lote 24; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 22; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para RAQUEL IMACULADA DA SILVA MALAQUIAS, maior, capaz, casada, trabalhadora rural, nascida a 08/12/1973, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-13.348.227, PCMG, avaliado em R$ 10.000,00;
LXXIX - Lote nº 25 da quadra “B”, com área de 200,00 m2, situado na Rua F, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com área verde; na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o lote 24, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com a Rua E para EVERTON CAMARGOS SILVA, maior, capaz, divorciado, motorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG: MG-14.355.994, SSP-MG, avaliado em R$ 10.000,00;
LXXX - Lote nº 07, com área de 140,80 m2, para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica, na Rua Isaura Cardoso Garcia, registrado sob a matrícula nº 20.688, Livro 2-CP, Fls 276, com as seguintes confrontações: “tem seu início em um ponto P4 no seguimento da Rua Isaura Cardoso Garcia, daí segue em frente no sentido horário confrontando com a Rua Isaura Cardoso Garcia, por uma extensão de 18,79 metros até ao ponto P15, daí volve a direita e segue por uma extensão de 15,44 metros confrontando com lote 06 até o ponto P11, daí volve a direita em linha cruzada e segue por uma extensão de 27,02 metros confrontando com lote 04 até fechar o caminhamento onde se deu início a esta descrição, para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica, para MARIA AMÉLIA DE CARVALHO, maior, capaz, solteira, servidora pública, nascida a 17/06/1998, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG: MG-21.284.655, PCMG, avaliado em R$ 28.160,00;
LXXXI - Lote 01, constituído pelo terreno urbano situado à Rua João Carapina, com área de 300 m2, sendo 12,00 metros de frente confrontando com a Rua João Carapina, 12,00 metros de fundo confrontando com área remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 25,00 metros pelo lado direito confrontando com área remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Córrego Danta (Quadra “Ladislau Gontijo”), 25,00 pelo lado esquerdo confrontando com o lote 02, para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica, para TALES APARECIDO MACHADO LACERDA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, brasileiro, empresário individual, nome fantasia Auto Mecânica TM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.307.389/0001-05, com endereço na Rua A, nº 133, nesta cidade, avaliado em R$ 20.000,00.
Art. 4º. A escritura pública de doação dos imóveis descritos nos incisos I a LXXIX, do artigo anterior conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
§ 3º - Havendo a necessidade de se oferecer o imóvel em garantia de financiamento perante a instituição financeira para construção da unidade residencial, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do Município, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. A escritura pública de doação dos imóveis descritos nos incisos LXXX e LXXXI, do artigo anterior conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de unidade comercial dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação para o início e desenvolvimento de atividade econômica;
II - destinação comercial da edificação pelo donatário, devendo nele manter atividade econômica pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a encerrar sua atividade econômica.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento.
§ 3º - Havendo a necessidade de se oferecer o imóvel em garantia de financiamento perante a instituição financeira para construção da unidade comercial, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do Município, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º. Os imóveis doados retornarão ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 7º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º ou incidir nas hipóteses do art. 6º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 8º. Ficam revertidos ao patrimônio público municipal os seguintes imóveis anteriormente doados em razão da não destinação específica de construção e moradia por parte dos donatários:
I - Lote nº 12, quadra “A”, com área de 283,07 m2, situado na Rua “E”, sendo 27,97 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 13; na lateral direita são 28,66 metros, confrontando com lote 11; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para José Nunes de Souza, maior, capaz, divorciado, aposentado, nascido a 27/08/1938, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG:MG 5.682.657, SSPMG;
II - lote nº25 quadra “B”, com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com área verde; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 24; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA, casado, maior, capaz, trabalhador rural, nascido a 22/06/1987, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador da RG: MG-22.260.978, SSPMG, avaliado em R$ 7.000,00;
III - Lote nº 23, quadra “B”, com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com o lote 24; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 22; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para SERGIO BATISTA DA SILVA, maior, capaz, solteiro, ajudante de pedreiro, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portadora do RG: MG-10.457.620.
Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de novembro 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal