ASSESSORIA JURIDICA · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 1.313, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.313, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
“REGULAMENTA O USO DA BALANÇA DE PESAGEM “LUIZ COIMBRA FILHO - BITU”, CRIA PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por objetivo regulamentar o uso da Balança de Pesagem “Luiz Coimbra Filho - Bitu”, instalada nas dependências do Parque de Exposições “Ely Chagas de Carvalho”.
Art. 2º. O peso máximo permitido para pesagem é de 40 (quarenta) toneladas, incluídos veículo e carga.
Art. 3º. A responsabilidade pela administração e o funcionamento da Balança de Pesagem “Luiz Coimbra Filho - Bitu”, na estrutura organizacional do Poder Executivo é da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos.
Parágrafo único - O Executivo Municipal, através de Decreto, definirá o horário de funcionamento dos serviços da balança.
Art. 4º. Fica instituído preço público para fins de utilização da Balança de Pesagem “Luiz Coimbra Filho - Bitu”, no importe de R$ 20,00 (vinte reais) por material, equipamento, veículo ou máquina pesada, independente da sua carga ou peso.
Parágrafo único - Não haverá incidência do preço público quando da utilização da balança por quem estiver a serviço do Município através de vínculo contratual.
Art. 5º. Haverá incidência única do preço público caso haja necessidade da pesagem do veículo descarregado e do veículo com a carga, desde que esse procedimento ocorra no local onde a balança se encontre instalada.
Parágrafo único - Se o veículo for pesado sem a carga e se deslocar para outro local para carregar, haverá incidência de novo preço público para essa pesagem.
Art. 6º. A cobrança do preço público será controlada através de bloco numerado sequencialmente com canhoto ou segunda via com carbono, devendo ser preenchido com data da pesagem, placa do veículo, valor recolhido e tipo de carga, com a assinatura do servidor responsável e a entrega da 1ª via ao usuário do serviço.
Art. 7º. O servidor designado para a pesagem deverá prestar contas semanalmente dos valores recebidos e efetuar o depósito em conta específica do município.
Art. 8º. O preço público previsto no art. 4º desta Lei será reajustado anualmente pelo INPC medido pelo IBGE.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de dezembro de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal