ASSESSORIA JURIDICA · 12 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta, descrito no art. 3º, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.
Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para os fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regularização jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo autorizado a doar o seguinte imóvel à cidadã Maria do Carmo Silva, brasileira, viúva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-12.812.755/SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade:
Lote de terreno urbano localizado na Rua Zeca Pereira, nº 400, com área de procedência de 300 m2, registrado na matrícula nº 1.005, do Livro 2-C, fl. 222, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, atualmente com área de 150 m2, conforme AV-1-1.005.
Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se funda na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência da concessão de aforamento formalizada em data de 14 de abril de 1977 pela Administração Municipal, através do Alvará nº 10/77, à pessoa de Rafael Abdão da Silva, cônjuge falecido da donatária, em cujo imóvel foi realizada construção habitacional para fins de moradia da família.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:
I - a donatária terá o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para protocolizar requerimento de regularização da edificação existente no imóvel, junto ao setor de cadastro imobiliário, caso não o tenha feito;
II - o lote de terreno destinar-se-á precipuamente à edificação de residência da donatária e de sua família;
III - da escritura pública constará, sob pena de nulidade, de pleno direito, cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 12 (doze) meses;
IV - se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier a donatária a falecer sem deixar herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município.
Parágrafo único - A inalienabilidade do imóvel não se aplica em caso de transmissão causa mortis aos herdeiros e sucessores da donatária.
Art. 5º. Retornará, ainda, o imóvel ao domínio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de a donatária:
I - ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de a donatária não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º, caberá a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que a ela, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.
Art. 8º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo da donatária.
Art. 9º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar o Anexo Único contendo o Laudo de Avaliação Prévia da Comissão de Avaliação Municipal.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal