ASSESSORIA JURIDICA · 14 de julho de 2022
LEI N° 1.479, DE 13 DE JULHO DE 2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.479, DE 13 DE JULHO DE 2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à seguinte entidade, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2022, conforme especificação do parágrafo único:
I - Irmandade Nossa Senhora do Rosário, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx.423.xx4/0001-89, sediada na cidade de Córrego Danta/MG, à Rua Adão Dantas, nº 146, Centro.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, a concessão da subvenção será:
PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
Irmandade Nossa Senhora do Rosário
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Subvenção Social
R$ 18.000,00
Art. 2º. Os valores descritos no artigo anterior se referem ao ano de 2022 e será repassado em parcela única à entidade subvencionada, tendo como contraprestação pela subvenção recebida, a realização dos seguintes serviços:
I - aquisição de tecidos ou aviamentos para a confecção de uniformes para os integrantes dos ternos de Congado ou Moçambique de Córrego Danta e Cachoeirinha;
II - aquisição de outros itens ou adereços para utilização pelos integrantes dos ternos de Congado ou Moçambique de Córrego Danta e Cachoeirinha;
III - serviço para reforma ou aquisição de materiais para reforma de instrumentos musicais utilizados pelos integrantes dos ternos de Congado ou Moçambique de Córrego Danta e Cachoeirinha;
IV - aquisição de materiais de consumo ou permanentes para utilização nas Casas dos Congadeiros de Córrego Danta e Cachoeirinha;
V - aquisição de materiais de consumo ou permanentes para utilização durante as festividades folclóricas de congado de Córrego Danta e Cachoeirinha;
Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionadas no art. 1º, somente poderão ser realizadas observadas as seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - desenvolverem atividades ligadas à cultura e à arte
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A transferência de recursos do Município consignada na Lei Orçamentária Anual para a entidade subvencionada será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão da subvenção de que trata esta lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo Município concedente dos recursos.
Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único - Adquiridos os materiais de que tratam o art. 2º desta lei deverá a entidade subvencionada prestar contas ao Município de Córrego Danta, através de relatório circunstanciado da aquisição, juntando, além de outros documentos previstos no Plano de Trabalho e no Termo de Convênio:
I - cópia da nota fiscal dos produtos adquiridos e dos serviços realizados e do recibo de transferência bancária relativa ao pagamento;
II - cópia do termo de doação ou outro instrumento congênere que for lavrado, relativo aos uniformes e outros instrumentos para os integrantes da entidade, utilizados na realização do evento cultural.
Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta lei aplica-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de julho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal