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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 12 de fevereiro de 2018

LEI N° 1.290, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

ASSESSORIA JURIDICA

LEI N° 1.290, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A DESFILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO-CISASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta desfiliado do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco-CISASF, em razão do encerramento das atividades estatutárias desta entidade.

Art. 2º. Eventuais despesas a serem rateadas serão suportadas pelo Município de Córrego Danta, proporcionalmente à sua participação no referido consórcio de municípios.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de fevereiro de 2018.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2187, em 12 de fevereiro de 2018. Código identificador 9383A990: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.