ASSESSORIA JURIDICA · 17 de fevereiro de 2022
LEI N° 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir da competência de fevereiro de 2022.
Art. 3º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2022.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de fevereiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI N° 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Córrego Danta e dá outras providências”
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função
Valor Mensal Atual
Valor Mensal com a recomposição a partir de fevereiro de 2022
Impacto orçamentário-financeiro Mensal
Assessor Jurídico
R$ 4.740,36
R$ 5.221,98
R$ 481,62