ASSESSORIA JURIDICA · 17 de julho de 2025
DECRETO Nº 76, DE 15 DE JULHO DE 2025. NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022, INTITULADA POLÍTICA NACIONAL LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 76, DE 15 DE JULHO DE 2025. NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022, INTITULADA POLÍTICA NACIONAL LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial a que lhe confere o art. 172, Título VIII, Capítulo VI da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar nº 14.399 de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura) que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações direcionadas ao setor cultural;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento da Lei Federal nº 14.399/2022, intitulada Política Nacional Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, formada pelos seguintes membros:
I - Representante da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura de Córrego Danta
Efetivo: Maria Aparecida de Matos Coimbra – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Cátia Maria Pereira da Silva – CPF: ***.***.***-**
II - Representante da Secretaria Municipal de Administração de Córrego Danta
Efetivo: Reginaldo Saturnino Cardoso – CPF: ***.***.***-**
Suplente: Carolina Teixeira Guimarães – CPF: ***.***.***-**
III - Representante da Sociedade Civil Organizada
Efetivo: Andréia Cristina Alvarenga– CPF: ***.***.***-**
Suplente: Gelson dos Santos Marins - CPF: 649.946.357.49
Art. 2º. As atribuições da Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento, são:
I. Análise dos documentos, dos cumprimentos de requisitos, bem como das propostas apresentadas;
II. Acompanhamento das propostas apresentadas e emissão de parecer;
III. Acompanhamento, análise e aprovação da prestação de contas; e o desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Art. 3º. A função de membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada, portanto, nos assentamentos funcionais dos aludidos servidores.
Art. 4º. Fica nomeada a Sra. Maria Aparecida de Matos Coimbra como Presidente da Comissão.
Art. 5º. A comissão poderá ter duração de até 2 (dois) anos, sendo que em caso de necessidade de substituição de membros, deverá ocorrer de forma imediata para não prejudicar o andamento dos trabalhos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de julho de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS