ASSESSORIA JURIDICA · 28 de fevereiro de 2023
LEI N°1.495, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°1.495, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 5,93% os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Córrego Danta.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento do subsídio do mês de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2023.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI N°1.495, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CÓRREGO DANTA”
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
CONSIDERANDO:
1 – Índice de recomposição de 5,93% equivalente ao INPC acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022.
EVOLUÇÃO DO ACRESCIMO NA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
EXERCICIO 2023
EXERCICIO 2024
EXERCICIO 2025
34.963,48
36.711,65
38.547,23
Córrego Danta/MG, 27de Fevereiro de 2.023
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI N°1.495, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Córrego Danta em 2023 têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal