ASSESSORIA JURIDICA · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSTILADOS COM FUNDAMENTO JURÍDICO NA LEI MUNICIPAL Nº 994/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSTILADOS COM FUNDAMENTO JURÍDICO NA LEI MUNICIPAL Nº 994/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre a tabela de vencimentos dos servidores municipais apostilados com fundamento jurídico na Lei Municipal nº 994/2008.
Parágrafo único - A instituição da tabela a que alude o caput visa a dispor sobre a especificidade vencimental atinente aos servidores da ativa que se encontram apostilados em relação aos servidores que não detêm o apostilamento, no que tange aos cargos públicos a que foram nomeados em razão de concurso público realizado pelo Município de Córrego Danta após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei complementar ficam criadas as seguintes tabelas vencimentais na Lei Municipal nº 552/92 que institui o quadro geral do pessoal civil e o plano de cargos, carreiras e vencimentos:
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILADO
0
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$ 3.210,48
R$ 3.306,79
R$ 3.406,00
R$ 3.508,18
R$ 3.613,42
R$ 3.721,83
R$ 3.833,48
R$ 3.948,49