ASSESSORIA JURIDICA · 13 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.199, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.199, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER; A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER-MG, com sede na Avenida Raja Gabáglia, 1626, Bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, com vistas à execução de Programa de Desenvolvimento do setor rural, no âmbito municipal, visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural.
Art. 2º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a atender às despesas decorrentes da execução do Convênio, por meio de recursos financeiros, a título de contribuição, estimados em R$ 59.616,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais), correndo as despesas à conta da dotação orçamentária nº 02.10.01.20.606.0039.2151.3.3.30.41.00, para o exercício de 2015, bem como sua correspondente para os exercícios subsequentes.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2015 - Lei Municipal nº 1.183, de 09 de dezembro de 2014, conforme descrição a seguir, no valor de R$ 18.000,00, para fazer face à despesa com o Convênio de que trata esta lei:
02 EXECUTIVO
02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0039 INCENTIVO A EXTENSÃO RURAL
20.606.0039.2151 MANUTENÇÃO CONVENIO EMATER
3.3.30.41.00 316 Contribuições .................... 18.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 18.000,00
TOTAL DO CRÉDITO:... R$ 18.000,00
Art. 4º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 3º desta lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no valor total de R$ 18.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02 EXECUTIVO
02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0039 INCENTIVO A EXTENSÃO RURAL
20.606.0039.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RURAIS
3.3.90.30.00 313 Material de consumo ................ 18.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 18.000,00
Total: .............. R$ 18.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de fevereiro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal