ASSESSORIA JURIDICA · 18 de abril de 2024
LEI Nº 1.575, DE 17 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O CIDADÃO QUE MENCIONA PELOS DANOS SOFRIDOS PROVOCADOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.575, DE 17 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O CIDADÃO QUE MENCIONA PELOS DANOS SOFRIDOS PROVOCADOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o cidadão José Francisco da Cruz, inscrito no CPF sob o nº ***.***.376-04, no valor de R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos materiais provocados em seu veículo automotor, marca FIAT, modelo Uno Pickup, placa GMH-3797 que foi atingido por queda de árvore provocada por ato da Administração Pública, quando de sua supressão.
Art. 2º. O pagamento será condicionado à apresentação de três orçamentos detalhados e devidamente assinados por oficinas especializadas em reparo de veículos, evidenciando o menor valor apresentado nos orçamentos para a realização dos reparos necessários.
Art. 3º. O pagamento será efetuado mediante firma em recibo devidamente preenchido com a quitação dos danos ressarcidos.
Art. 4º. Os recursos para o pagamento dos reparos serão provenientes do orçamento municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para a devida execução desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de abril de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal