ASSESSORIA JURIDICA · 16 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 15 DE JUNHO DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 15 DE JUNHO DE 2020
“REALIZA A RETROCESSÃO DO BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam reintegradas ao patrimônio público municipal a posse e a propriedade sobre o veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, modelo OF 1620, placa KRA-1891, cor azul, ano de fabricação e modelo 1996, chassi 9BM384087TB089991, o qual havia sido objeto de doação à Associação de Congos e Moçambiques de Cachoeirinha, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.692.236/0001-52, através da Lei Complementar nº 14/2015.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Complementar nº 14, de 28 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Município a proceder à doação de veículo à pessoa jurídica que menciona e dá outras providências”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de junho de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal