Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 3 de maio de 2024

LEI Nº 1.578, DE 02 DE MAIO DE 2024 RATIFICA CONTRATO DE RATEIO DE OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS FIRMADO COM O CIAS CENTRO OESTE

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.578, DE 02 DE MAIO DE 2024 RATIFICA CONTRATO DE RATEIO DE OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS FIRMADO COM O CIAS CENTRO OESTE

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Contrato de Rateio de Obrigações Econômicas e Financeiras nº 008/2024 firmado pelo Município de Córrego Danta com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS CENTRO OESTE, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024, data da assinatura do referido instrumento.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de maio de 2024.

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3759, em 3 de maio de 2024. Código identificador 8EEC4580: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.