ASSESSORIA JURIDICA · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização e a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta, que se encontram ocupados e que forem ocupados pelos donatários descritos no art. 3º, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.
Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regulamentação jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído de um lote de terreno medindo 1.462,50 m2, registrado no CRI da comarca de Luz sob a matrícula n° 6.713, do Livro 2-Z, fl. 116, para os seguintes donatários:
I – Lote n° 01, com área de 292,5 m², situado na Rua Juscelino de Souza Borges, sendo 20,59 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02; na lateral direita são 19,00 metros confrontando com a Sra. Marieta Francisca Adriano; pela frente são 14,78 metros confrontando com a Rua Juscelino de Souza Borges e pelos fundos são 14,78 metros confrontando com o Sr. José Alberto de Mereiles, para Cilma Marta da Silva Machado, brasileira, maior, capaz, casada, aposentada, devidamente inscrita no CPF/MF: ***.***.***-** e portadora do RG: MG-7.521-759 SSPMG.
II- Lote n° 02, com área de 292,5 m², situado na Rua Juscelino de Souza Borges, sendo 13,71 metros de frente com a referida rua Juscelino de Souza Borges, confrontando pelo lado esquerdo, 22,07 metros com o lote n° 03, pelo lado direito, 20,59 metros com o lote n° 01 e pelos fundos 13,71 metros com o Sr. José Alberto de Mereiles, para Vilma Veranice da Silva, brasileira, maior, capaz, aposentada, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. ***.***.***-**, portadora do RG: *** SSPSP;
III - Lote n° 03, com área de 292,5 m², situado na Rua Juscelino de Souza Borges, sendo 23,45 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04; na lateral direita são 22,07 metros confrontado com o lote 02; pela frente são 12,85 metros confrontando com a Rua Juscelino de Souza Borges e pelos fundos são 12,85 metros confrontando com o Sr. José Alberto de Meireles, para Laura Aparecida Silva, brasileira, maior, capaz, casada, aposentada, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°. ***.***.***-**, portadora do RG: MG 7.455.862, SSPMG e Lílian Aparecida Silva Rodrigues, brasileira, capaz, casada, pedagoga, devidamente inscrita no CPF/MF: ***.***.***-** e portadora do RG: MG-7.455.611, PCMG;