ASSESSORIA JURIDICA · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1.589, DE 23 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.589, DE 23 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária vigente - Lei Municipal nº 1.551/2023 o seguinte crédito especial:
02–EXECUTIVO
02.06–SecretariaMunicipalde Artes, Lazer, Desportos eCultura
02.06.01 – CULTURA
13–Cultura
13.392–DifusãoCultural
13.392.0018–Apoio a Difusão Cultural
13.392.0018.2388–Fomento a Ações Culturais e Artísitcas – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura PNAB)
Fonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - LC nº 14.399/2022
TOTAL: ...........................R$ 43.179,90
Parágrafo único - Na abertura dos créditos especiais, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, até o limite do crédito autorizado nesta ação.
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial contido no artigo anterior será utilizado o Excesso de Arrecadação no exercício apurado na Fonte 1.719.000.0000 –Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - LC nº 14.399/2022, provenientedosrepassesfinanceirosdoFundo Nacional de Cultura, Código da Receita 17.19.60.01 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento e Cultura.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PrefeituraMunicipaldeCórrego Danta/MG,23 de maio de 2024.
EDINEI MARTINS DE MATOS
PrefeitoMunicipal