ASSESSORIA JURIDICA · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 1.532, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.532, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.492/2022:
02 EXECUTIVO
02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.46.00 579 Auxílio-alimentação .......................................... 180.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos.......... 180.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 180.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 180.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.11 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.11.01 RESERVA DE CONTINGENCIA
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00 381 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 180.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 180.000,00
TOTAL: R$180.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de setembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal