ASSESSORIA JURIDICA · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.497, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.497, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir da competência de fevereiro de 2023.
Art. 3º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2023.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.497, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função
Valor da Remuneração Mensal Atual
Valor Mensal com a recomposição a partir de fevereiro de 2023
Impacto orçamentário-financeiro Mensal
Assessor Jurídico
R$ 5.222,00
R$ 5.531,66
R$ 309,66