ASSESSORIA JURIDICA · 10 de dezembro de 2014
LEI N° 1.182, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.182, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso dos currais localizados no interior do Parque de Exposição Ely Chagas de Carvalho, para realização de leilões de gado bovino e outros animais, à pessoa jurídica José Wanderlei Moreira-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.634.813/0001-59, com endereço na Rua Modestino de Castro, nº 70, bairro Rosário, nesta cidade.
Parágrafo único - A permissão do uso dos currais descrita no caput se dará para fins confinamento de gabo bovino quando da realização de leilões promovidos pela Permissionária em dias pré-estabelecidos.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da permissionária serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. A área cedida deverá ser devolvida nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único - Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da Permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por elas.
Art. 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de dezembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal