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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 15 de julho de 2021

LEI Nº 1.419, DE 14 DE JULHO DE 2021

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.419, DE 14 DE JULHO DE 2021

Inclui ação de governo e objetivo na Lei Municipal nº 1.283/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018 a 2021

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada a seguinte ação de governo na Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021:

CODIGO DA AÇÃO: 1182

DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE IMOVEL URBANO/RURAL

OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE USO ESPECIAL

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de julho de 2021.

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3051, em 15 de julho de 2021. Código identificador 87C5C071: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.