ASSESSORIA JURIDICA · 15 de julho de 2021
LEI Nº 1.419, DE 14 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.419, DE 14 DE JULHO DE 2021
Inclui ação de governo e objetivo na Lei Municipal nº 1.283/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018 a 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a seguinte ação de governo na Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021:
CODIGO DA AÇÃO: 1182
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE IMOVEL URBANO/RURAL
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE USO ESPECIAL
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de julho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal